(DOC. VP 163.7625.3016.6100)

TJSP. «habeas corpus». Preventivo. Impetração em favor de guardas municipais visando possibilitar o porte de arma de fogo de uso permitido mesmo fora de serviço. Conhecimento. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva do Secretário de Segurança Pública do Estado, pois não cabe a ele expedir a autorização de porte de arma. Pretensão, ademais, que não encontra amparo legal. Inexistência de iminente constrangimento indevido, sendo inviável discutir-se lei em tese. Impetração não conhecida.

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