Jurisprudência sobre
habeas corpus preventivo
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151 - TJPE. Habeas corpus preventivo. Homicídio qualificado. Fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Periculosidade da agente. Fuga do distrito da culpa. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Ausencia de excesso de prazo. Réu foragido. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, tendo em vista estarem caracterizadas as hipóteses autorizadoras da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da periculosidade do agente, além do paciente ter se evadido do distrito da culpa e se encontrar foragido. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus preventivo. Recurso especial pendente de julgamento. Execução antecipada da pena. Ausência de risco de prisão. Agravo regimental improvido.
«1. Ausente riscos concretos de prisão antes do trânsito em julgado, pois não decretada custódia cautelar e na pendência de recurso especial, mesmo sem efeito suspensivo, impossível é a execução provisória em prejuízo do acusado, é de ser negado seguimento ao habeas corpus. ... ()
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153 - STJ. «Habeas corpus preventivo. Recurso. Não intimação do advogado da nova data de julgamento dos embargos de declaração. Nulidade não configurada. Ordem denegada. CPP, art. 620 e CPP, art. 647.
«Não ocorre nulidade quando, adiado o julgamento dos embargos de declaração, não houve a retirada de pauta, e o julgamento transcorreu na primeira sessão subseqüente, sendo desnecessária a renovação da intimação das partes.... ()
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154 - STJ. Habeas corpus preventivo. Instauração de inquérito policial em razão de suposta prática do crime de furto. Decretação da prisão preventiva. Paciente foragido da polícia desde 19.01.10. Condenação anterior, ainda não transitada em julgado, por crime de tráfico de entorpecentes (pena de 7 anos de reclusão). Presença dos requisitos autorizadores da medida preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - O paciente se encontra foragido desde 19.01.10, sendo pois motivo suficiente para a decretação da segregação cautelar, justificando-se a medida excepcional para garantia de aplicação da lei penal. Ademais, trata-se de réu já condenado por crime de tráfico de entorpecente, a 7 anos de reclusão, decisão ainda sujeita a recurso.... ()
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155 - STJ. Concessão de habeas corpus preventivo. Almejada obtenção de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade na origem. Inadequação da via eleita.
«1. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que o habeas corpus não é a via adequada para dar efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade na origem, tendo em vista que este pedido normalmente é veiculado por medida cautelar inominada e só é acolhido em casos excepcionais. ... ()
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156 - STJ. Habeas corpus preventivo. Paciente pronunciado por homicídio qualificado e ocultação de cadáver (arts. 121, § 2o. IV, e 211 c/c art. 29, todos do CPb). Custódia preventiva decretada em 24.03.95. Paciente foragido da justiça, desde então. Antecedente criminal. Condenação transitada em julgada, pelo delito de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Garantia da ordem pública, perigo concreto de reiteração criminosa. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva do paciente foi decretada, como garantia da ordem pública, visto que o paciente exibe péssimos antecedentes, com condenação transitada em julgado pelo crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo, havendo perigo concreto de reiteração criminosa. Ademais, conforme ressaltou o Tribunal a quo, trata-se de paciente foragido da Justiça, desde 16.05.95, quando da decisão de pronúncia.... ()
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157 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus preventivo. Decisão que somente fixou os alimentos provisórios. Inadequação da via eleita. Recurso não provido.
«1. A simples fixação do valor da verba alimentar provisória não caracteriza ameaça à liberdade de locomoção, tampouco quando não existe notícia de inadimplemento ou de ajuizamento de ação executiva pelo rito do CPC/1973, art. 733, Código de Processo Civil. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental em preventivo. Habeas corpus organização criminosa, extorsão, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Investigação. Ausência de ameaça ao direito de liberdade. Agravo regimental desprovido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso
1 - habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. É"[...] inviável utilizar o para obstar eventuais... ()
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159 - TJSP. «habeas corpus. Preventivo. Afastada pela autoridade policial, após promoção de diligências, a instauração de inquérito policial contra supervisora de ensino acusada anonimamente de exploração sexual de menores, esgotados os meios investigativos, inexistentes indícios de materialidade e autoria do quanto alegado na acusação, de afastar-se o indiciamento levado a efeito ante a reiteração do pedido promovida pelo Ministério Público, prevenindo-se o cometimento de eventual constrangimento ilegal ante os malefícios causados às pessoas injustamente investigadas por esta espécie de delito. Ordem concedida.
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160 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. LIMINAR INDEFERIDA. DEFESA TÉCNICA QUE BUSCA A CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO PARA IMPEDIR QUE HAJA DETERMINAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO 0001827-23.2023.8.19.0006. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO SE VERIFICA DE PLANO AMEAÇA CONCRETA E IMINENTE DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO PACIENTE. NÃO HÁ QUALQUER NOTÍCIA DE QUE FORA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO A SUA PRISÃO, TAMPOUCO HÁ DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SIMPLES RISCO HIPOTÉTICO DE ACAUTELAMENTO NÃO CARACTERIZA AMEAÇA NESSE SENTIDO. PRECEDENTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE NÃO É CABÍVEL HABEAS CORPUS CONTRA ATOS HIPOTÉTICOS, FUNDADOS EM ILAÇÕES, EM EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.
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161 - TJPE. Habeas corpus preventivo. Estelionato. Falsidade ideológica. Falso reconhecimento de firma e uso de documento falso. Fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Réu foragido. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime. CP, art. 300.
«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, tendo em vista estarem caracterizadas as hipóteses autorizadoras da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da periculosidade do agente, além do paciente ter se evadido do distrito da culpa e se encontrar foragido. ... ()
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162 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. DÉBITO ALIMENTAR. O PRÓPRIO IMPETRANTE ADMITE QUE O PACIENTE NÃO REALIZA O PAGAMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, O QUE CARACTERIZA A ATUALIDADE DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DOART. 528, § 7º DO CPC E DO ENUNCIADO SUMULAR 309 DO E. STJ. O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO FOI IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGARA DÍVIDA OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. INEXISTÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL HÁBIL A JUSTIFICAR A IMPETRAÇÃO DO WRIT. PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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163 - STJ. Habeas corpus preventivo. Trancamento de inquérito policial. Apuração de envolvimento com o tráfico de drogas. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Necessidade de dilação probatória incompatível com o mandamus. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - O trancamento de Inquérito Policial por falta de justa causa, por meio de HC, mais ainda do que da própria Ação Penal, é providência excepcionalíssima, exigindo que se constate, de plano, ser absurda a investigação policial em desenvolvimento, por total atipicidade da conduta ou falta de elementos indicativos mínimos de autoria.... ()
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164 - TJSP. Habeas corpus preventivo. Pena. Regime. Progressão. Semiaberto deferido. Interposição pelo membro do «parquet de agravo em execução visando a regressão de regime, sendo que o mesmo se encontra na Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Inexistência de qualquer constrangimento ilegal imposto ao paciente, consistente no aguardo de manifestação futura quanto ao agravo ministerial interposto de decisão que deferiu a progressão de regime. Impossibilidade de se utilizar o «writ como substituto de recurso ordinário. Comprovação, ademais, de que o paciente já se encontra em efetivo gozo do regime semiaberto. Ordem denegada.
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165 - TJMG. HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO GENITOR - INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS ALIMENTADAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO - ORDEM DENEGADA.
1.O novo CPC encampou de forma expressa o entendimento já consagrado na Súmula 309 do c. STJ e Súmula 59/Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de que o débito alimentar que autoriza a decretação desta espécie de sanção limita-se àquele de natureza atual, ou seja, a prisão civil só se justifica com relação as três últimas prestações do débito alimentar e as que se vencerem no curso da execução. ... ()
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166 - STJ. «Habeas corpus preventivo. Proibição judicial do transporte clandestino. Cominação de crime de desobediência. Inexistência de constrangimento à liberdade de ir e vir. Descabimento do «writ. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«A sentença do juízo cível que proíbe a atividade de transporte clandestino, com a cominação de desobediência para o caso de descumprimento, não caracteriza constrangimento ilegal apto a violar a liberdade de locomoção protegida pelo «habeas corpus.... ()
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167 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno. Habeas corpus preventivo. Prisão civil do devedor de alimentos. Inadimplência incontroversa. Inexistência de ilegalidade do ato prisional. Súmula 309/STJ. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.... ()
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168 - TJMG. «Habeas corpus preventivo. Salvo-conduto. Autoridade coatora. Inadequação. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV. Conhecimento. Inexistência de ameaça ao direito de locomoção. Denegação da ordem. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«A indicação inadequada da autoridade coatora, malgrado possa ensejar o não-conhecimento de «habeas corpus, não o obstaculiza, em face de preceito constitucional que determina a apreciação de toda e qualquer ameaça ou lesão a direito. CF/88, art. 5º, XXXV.... ()
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169 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Expedição de salvo-condutos em favor de guardas municipais para impedir que sejam presos ou indiciados pelo porte de armas de fogo (devidamente registradas) fora do horário de serviço. Cabimento. Recurso em sentido estrito provido.
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170 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ALIMENTANTE NA FORMA DO CPC, art. 528. INEXISTÊNCIA, POR ORA, DE ORDEM DE PRISÃO QUE JUSTIFIQUE A IMPETRAÇÃO DO WRIT NESTE MOMENTO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO ALIMENTANTE QUE SEQUER FOI APRECIADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO E QUE FOI REITERADA NA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER, NEM MESMO RISCO IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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171 - TJPE. Processual penal. Reexame necessário. Sentença concessiva de habeas corpus preventivo. Ameaça de constrangimento ilegal. Configuração. Decisão unânime. Nega-se provimento ao reexame necessário.
«1. A ameaça de segregação decorrente de punição imposta em sede de sindicância realizada em flagrante transgressão aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. ... ()
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172 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE SOLTO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RESTRIÇÃO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO AOS FILHOS MENORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus preventivo objetivando a reforma da decisão no tocante à medida protetiva que restringiu/suspendeu a visitação do Paciente aos filhos menores, e a inibição de crime por descumprimento da medida protetiva. ... ()
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173 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Pedido de revogação da prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea. Fuga do distrito da culpa. Possibilidade de reiteração delituosa. Garantia da ordem pública e para assegurar aplicação da Lei penal. Alegativa de pimariedade, emprego e residência fixos. Não-acolhimento. Subsistência dos motivos autorizadores da prisão. Mandamus denegado.
«1. Considerando que os motivos apontados pela autoridade impetrada para decretar a prisão preventiva do paciente estão entre aqueles elencados no CPP, art. 312, a saber, a garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, e que estes encontram subsídio em fatos concretamente identificados, é de se concluir pela devida fundamentação de sua segregação cautelar. ... ()
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174 - TJMG. HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI MARIA DA PENHA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - AMEAÇA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - LESÃO CORPORAL - DANO - FURTO - CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - PACIENTE FORAGIDO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADES - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
A prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria dos crimes, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especificamente no que se refere às circunstâncias que envolvem as supostas práticas delitivas, e às condições pessoais desfavoráveis do paciente. Em fatos envolvendo a Lei Maria da Penha, a garantia da ordem pública se ampara na necessidade de preservação da integridade física e psicológica da vítima, diante da possibilidade de reiteração de atos violentos com consequências por vezes irreparáveis.... ()
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175 - TJSP. «habeas corpus. Preventivo. Pretendida concessão de salvo-conduto ao paciente para que contra ele não recaia a imputação do crime de desobediência. Determinação judicial dirigida à empresa de telefonia na qual trabalha o paciente para que forneça à autoridade policial senha de acesso aos históricos de chamadas, mensagens e informações cadastrais de todos os clientes. Amplitude da ordem judicial que implica em ameaça ao direito fundamental de sigilo das comunicações de outras pessoas que não tenham ligação com o fato investigado. Ordem concedida para cessar a quebra de sigilo de caráter genérico.
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176 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno. Habeas corpus preventivo. Prisão civil do devedor de alimentos. Inadimplência incontroversa. Inexistência de ilegalidade do ato prisional. Súmula 309/STJ. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus preventivo coletivo. Tjsp. Indeferimento liminar na origem. Indevida supressão de instância. Necessidade de avaliação individualizada. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus preventivo coletivo. Tjsp. Indeferimento liminar na origem. Indevida supressão de instância. Necessidade de avaliação individualizada. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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179 - STJ. Agravo interno no habeas corpus preventivo. Pretensão de obtenção de salvo conduto e inviabilidade de processamente de execução pelo rito da prisão civil. Decisão monocrática deste signatário que indeferiu liminarmente o writ.
1 - Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em decisão unipessoal, indefere liminar pleiteada perante o Tribunal de origem. Precedentes. ... ()
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180 - STF. Habeas corpus preventivo. Alegação de constrangimento ilegal em razão de eventual pedido de prisão para extradição. Conteúdo absolutamente genérico da postulação. Inexistência de situação concreta de risco (ou de dano potencial) à liberdade de locomoção física do paciente. Precedentes. Agravo improvido.
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181 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus preventivo para garantir prerrogativa concedida pelo estatuto da ordem dos advogados. Ausência de ameaça ao direito de locomoção. Agravo improvido.
«1. A mera suposição de que a prisão poderá ser determinada e, com isso, não serão asseguradas as prerrogativas expressamente concedidas aos advogados, sem qualquer indicativo fático, não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar o manejo de habeas corpus. ... ()
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182 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Garantia fundamental oponível sempre que direito à liberdade de locomoção se achar restringido por perigo atual ou iminente decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, não pode o «writ ser utilizado para salvo conduto de guardas civis municipais por porte de arma de fogo eventualmente tido por ilegal, mormente não demonstrado constrangimento ilegal, ilegalidade ou abuso de poder a ensejar concessão da ordem, competindo autorização objetivada à Polícia Federal e não ao Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo tido como autoridade coatora. Impetração não conhecida.
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183 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Impetração a favor de gerente de companhia telefônica que recebeu determinação judicial de fornecer a delegado de polícia senhas de acesso ao sistema de telefonia para a elaboração de investigações. Cadastro de informações protegidas por sigilo, uma vez que integrantes da esfera da vida privada do indivíduo, ao abrigo da proteção conferida pelo CF/88, art. 5º, X. Observância. Autoridade policial que pretende ter um acesso irrestrito aos cadastros das operadoras, sem especificar nomes, com autorização dada por um ano, quase como que antecipando as eventuais autorizações para renovação. Inadmissibilidade. Concessão da ordem. Necessidade.
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184 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Concessão de expedição de salvo-conduto em favor dos servidores da Guarda Municipal de Cordeirópolis, para portar arma de fogo fora do horário de trabalho sem risco de serem presos, sob o argumento de preservação da segurança pública e proteção pessoal. Descabimento. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, apontado como autoridade coatora. Inadequação da via eleita. Jurisprudência do Órgão Especial. Ordem judicial que, ademais, não se presta à discussão sobre a suposta inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei do Desarmamento mencionados pelos impetrantes. Indeferimento liminar.
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185 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus preventivo. Desacato, resistência, dano ao patrimônio público, ameaça e lesão corporal. Prisão em flagrante delito. Concessão da liberdade provisória com fiança. Magistrado de primeiro grau que negou a isenção do págamento da fiança diante da não comprovação da hipossuficiência do paciente. Pleito de que o magistrado a quo se abstenha de decretar a prisão preventiva do referido paciente em razão do não pagamento do valor arbitrado. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade da decisão combatida. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A autoridade impetrada indeferiu o pedido de dispensa da fiança, em razão da ausência de qualquer comprovação de impossibilidade financeira do acusado em arcar com o pagamento do referido valor arbitrado. Não se observa qualquer ilegalidade nesta decisão do magistrado de piso, porquanto a mesma encontra-se devidamente fundamentada; 2. Ordem denegada. Decisão unânime.... ()
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186 - TJSP. Habeas Corpus preventivo. Impetração objetivando a expedição de salvo-conduto em favor do paciente, para obstar a decretação de sua prisão preventiva. Descabimento. Ausência de representação pela segregação cautelar do paciente, não se vislumbrando, ao menos por ora, qualquer risco de indevido cerceamento à sua liberdade de locomoção. Impossibilidade de vedação genérica à prisão cautelar não requerida e examinada na origem. Motivos ensejadores da cautelar extrema que não são imutáveis, podendo o Juízo natural do feito decretá-la a qualquer tempo, acaso formulado requerimento nesse sentido e se houver fundamento para tanto. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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187 - TJSP. HABEAS CORPUS
preventivo. Impetrante que sustenta que a execução penal do paciente foi remetida à Comarca de Franca há cerca de 05 meses e ele não recebeu as devidas informações para o cumprimento das condições do livramento condicional. Receio de que, ao comparecer ao fórum, seja surpreendido com ordem de prisão. Decisão superveniente que determinou a intimação do paciente para o cumprimento das condições do livramento condicional. Perda do objeto. Ordem prejudicada.... ()
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188 - TJSP. Habeas Corpus preventivo. Estelionatos. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Sentença condenatória transitada em julgado. Mandados de prisão regularmente expedidos, nos termos do CPP, art. 675, para cumprimento da pena definitiva. Descabimento da benesse do CPP, art. 318. Prisão domiciliar que deve ser analisada à luz da LEP, art. 117, competindo ao Juízo das Execuções apreciar a questão em primeiro lugar, o que não ocorreu na espécie. Tribunal que não pode conhecer do pedido, agora, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Ordem denegada, na parte conhecida.
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189 - STJ. Recurso especial. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Risco permanente de constrangimento ilegal. Salvo-conduto. Possibilidade.
1 - Sendo possível, em tese, que o ora recorrido tenha sua conduta enquadrada na Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, punível com pena privativa de liberdade, é indiscutível a adequação da via do habeas corpus para os fins almejados: concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis sativa, da qual se pode extrair, para fins medicinais, a substância necessária para a produção artesanal de medicamentos prescritos. Súmula 83/STJ. ... ()
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190 - STJ. Habeas corpus preventivo. Pensão alimentícia. Inadimplência incontroversa. Capacidade financeira. Flagrante ilegalidade não configurada. Prisão civil. Possibilidade. Súmula 309/STJ. Ordem denegada.
1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. ... ()
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191 - STJ. Habeas corpus preventivo. Crimes contra a administração e lavagem de capitais. Prefeito e primeira-dama. Inquérito policial. Denúncias ofertadas. Pedido de expedição de salvo-conduto visando impedir a decretação de prisão preventiva. Inexistência de notícia de representação pela segregação. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Incabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. writ não conhecido.
«1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. ... ()
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192 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus preventivo. Decisão do tribunal a quo julgando prejudicado o pedido em razão do superveniente Decreto de prisão preventiva. Não esgotamento da instância ordinária. Fundamentos do Decreto prisional nem sequer apreciados pelo tribunal impetrado. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
«1. O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador que, ao analisar o habeas corpus, indefere liminarmente o writ, deve ser o recurso de agravo regimental para oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior. ... ()
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193 - TJSP. Habeas Corpus Preventivo - Pretensão pela expedição de salvo-conduto, a fim de assegurar a produção domiciliar de «Cannabis Sativa para fins medicinais - Ordem denegada pelo juízo de piso - Existência de prescrição médica para o tratamento à base da referida planta - Cultivo e produção artesanal que, ainda que restritos à finalidade de tratamento médico, podem ser enquadrados como crime - Configuração de possível risco à liberdade de locomoção - Concessão do salvo-conduto que se impõe - Ordem concedida em parte, por maioria de votos, vencido o relator sorteado, que a denegava
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194 - STJ. «Habeas corpus preventivo. Advogado. Profissão. Restrição ao exercício profissional. Descabimento do «writ. Instalação de portal eletrônico no fórum (detector de metal) e a instituição de revista pessoal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«Tem-se por incabível a impetração de «habeas corpus que, embora utilizado de forma ampla, não se amolda aos termos inseridos no CF/88, art. 5º, LXVIII, visto que a defesa ou garantia que se lhe quer emprestar ao exercício profissional não se equipara ao direito de locomoção.... ()
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195 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Habeas corpus preventivo. Salvo conduto para importação de sementes. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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196 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Descumprimento de ordem judicial. Crime de desobediência. Habeas corpus preventivo. Cabimento. Recorrente que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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197 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS NÃO CONFIRMADOS EM SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado por F.G.R. contra decisão do Juízo da Comarca de Jequeri/MG, que, nos autos de ação de execução de alimentos movida por A.R.A.C. intimou a paciente a pagar a dívida alimentar no prazo de três dias, sob pena de prisão civil por três meses. A impetrante sustenta a inexistência de obrigação alimentar válida e exigível, pois a sentença proferida em 04/07/2023, que transitou em julgado em 07/07/2023, revogou os alimentos provisórios anteriormente fixados, sem estabelecer nova obrigação. Afirma estar desempregada, viver em situação de vulnerabilidade social e ser a única responsável pelo cuidado de um filho menor. Requer a suspensão da ordem de prisão e, no mérito, a concessão definitiva da ordem. ... ()
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198 - STJ. Habeas corpus preventivo. Latrocínio (art. 157, § 3o. parte final c/c art. 61, II, c e art. 29, todos do CPb). Paciente condenado à pena total de 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal. Sentença suficientemente fundamentada. Manutenção pelo tribunal a quo. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido durante toda a tramitação do processo. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A negativa do apelo em liberdade encontra-se devidamente fundamentada na garantia da aplicação da lei penal, em razão de o réu ter permanecido foragido durante todo o trâmite processual.... ()
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199 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em preventivo. Cultivo habeas corpus. Habeas coletivo de para fins medicinais. Ameaça à cannabis sativa liberdade de locomoção. Ausência. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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200 - STJ. Habeas corpus preventivo. Pedido de expedição de salvo-conduto visando impedir a decretação de prisão temporária por parte de tribunal. Inexistência de representação criminal perante a corte originária. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Incabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. writ não conhecido.
«1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. ... ()
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