(DOC. VP 241.1040.9349.9194)

STJ. Habeas corpus preventivo. Latrocínio (art. 157, § 3o. parte final c/c art. 61, II, c e art. 29, todos do CPb). Paciente condenado à pena total de 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal. Sentença suficientemente fundamentada. Manutenção pelo tribunal a quo. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido durante toda a tramitação do processo. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A negativa do apelo em liberdade encontra-se devidamente fundamentada na garantia da aplicação da lei penal, em razão de o réu ter permanecido foragido durante todo o trâmite processual. 2 - Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

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