(DOC. VP 151.7890.8004.1400)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus preventivo. Recurso especial pendente de julgamento. Execução antecipada da pena. Ausência de risco de prisão. Agravo regimental improvido.

«1. Ausente riscos concretos de prisão antes do trânsito em julgado, pois não decretada custódia cautelar e na pendência de recurso especial, mesmo sem efeito suspensivo, impossível é a execução provisória em prejuízo do acusado, é de ser negado seguimento ao habeas corpus. 2. Agravo regimental improvido.»

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