(DOC. VP 145.4862.9001.9300)

TJPE. Processual penal. Reexame necessário. Sentença concessiva de habeas corpus preventivo. Ameaça de constrangimento ilegal. Configuração. Decisão unânime. Nega-se provimento ao reexame necessário.

«1. A ameaça de segregação decorrente de punição imposta em sede de sindicância realizada em flagrante transgressão aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. 2. Presentes os requisitos necessários à concessão da ordem impõe-se a manutenção da decisão concessiva do writ.»

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