(DOC. VP 624.2213.8801.3404)

TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE SOLTO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RESTRIÇÃO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO AOS FILHOS MENORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus preventivo objetivando a reforma da decisão no tocante à medida protetiva que restringiu/suspendeu a visitação do Paciente aos filhos menores, e a inibição de crime por descumprimento da medida protetiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. a) definir se a medida protetiva imposta é desproporcional e carente de fundamentação; b) se há constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O que se infere da presente impetração é que em razão da alegada prática do crime p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote