(DOC. VP 171.2342.3003.4300)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus preventivo para garantir prerrogativa concedida pelo estatuto da ordem dos advogados. Ausência de ameaça ao direito de locomoção. Agravo improvido.

«1. A mera suposição de que a prisão poderá ser determinada e, com isso, não serão asseguradas as prerrogativas expressamente concedidas aos advogados, sem qualquer indicativo fático, não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar o manejo de habeas corpus. 2. Agravo regimental improvido.»

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