Jurisprudência sobre
habeas corpus preventivo
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201 - STJ. Conflito de competência. Habeas corpus preventivo. Pedido de salvo conduto para importação de vinte sementes por ano de cannabis sativa bem como plantio para fins medicinais. Alegação de justo receio de sofrer restrição no direito de ir e vir. Narrativa que aponta pela intenção de pratica de conduta transnacional supostamente típica. Competência da Justiça Federal.
1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d». ... ()
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202 - STJ. Habeas corpus preventivo. Execução penal. Roubo duplamente circunstanciado. Pena aplicada. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial semiaberto concedido por esta corte nos autos do hc 103.583/sp. Pleito de concessão de salvo conduto para colocação do paciente em regime aberto. Alegação de que o paciente se encontra na iminência de ser submetido a regime mais gravoso por ausência de vaga em estabelecimento penal adequado não demonstrada. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido.
1 - Embora esta Corte Superior tenha assentado o entendimento de que a ausência de vagas em estabelecimento penal adequado ao regime prisional de cumprimento da pena não justifica a colocação do condenado em regime mais gravoso, não há nos autos prova inequívoca de que o paciente se encontra na iminência de sofrer tal constrangimento ilegal, sequer demonstração de sua probabilidade, o que impede o conhecimento do writ. Precedentes.... ()
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203 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA PRETÉRITA. ALIMENTANDA MAIOR E ECONOMICAMENTE INDEPENDENTE. DEVEDOR EXONERADO DOS ALIMENTOS EM AÇÃO PRÓPRIA. PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus preventivo com pedido liminar impetrado contra ato da Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, que intimou o paciente para pagamento de dívida alimentar, sob pena de prisão civil. ... ()
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204 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus preventivo. Formação de quadrilha e porte ilegal de arma de fogo. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise na estreita via do habeas corpus. Ordem de prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade. Personalidade. Necessidade de assegurar a futura aplicação da Lei penal. Réu que permanece foragido do distrito da culpa. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A negativa de autoria veiculada na inicial da impetração é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita; ... ()
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205 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. RECORRIDO CONVOCADO PARA DEPOR COMO TESTEMUNHA EM COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.
I.Caso em Exame. ... ()
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206 - STJ. Habeas corpus preventivo. Execução penal. Pena total de 24 anos, 10 meses e 27 dias de reclusão. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec. Agravo em execução interposto pelo MP. Insurgência contra a possibilidade de reforma do decisum. Alegação de iminência de lesão ao direito de ir e vir do paciente. Mera suposição de provimento do recurso ministerial, pendente de apreciação, não constitui constrangimento ilegal capaz de justificar o manejo de hc. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Habeas corpus não conhecido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal se mostra firme quanto ao cabimento do Habeas Corpus somente quando haja real e concreta possibilidade de privação da liberdade.... ()
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207 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ. Mandamus preventivo visando coibir constrangimento ilegal real ou iminente à liberdade de locomoção. Expedição de salvo conduto. Não cabimento. Ausência de ameaça ao direito ambulatorial. Agravo regimental improvido.
1 - Hipótese em que o agravante foi denunciado e pronunciado sob a imputação da prática do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, na forma do CP, art. 29, caput Brasileiro. A defesa impetrou o writ objetivando a concessão de salvo-conduto que garanta a permanência da liberdade do réu em caso de eventual determinação de prisão decorrente da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. ... ()
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208 - STJ. «Habeas corpus preventivo. Pedido de liminar deferido. Prova testemunhal. Testemunha que figura como ré em processo conexo. Garantia contra a auto-incriminação. Concessão definitiva da ordem. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXIII.
«Não obstante tenha a testemunha a obrigação de comparecer em juízo e de responder a todos os questionamentos que lhe forem feitos, há de ressalvar aquelas perguntas cujas respostas poderão servir para sua incriminação em outro(s) processo(s).O ordenamento jurídico brasileiro garante às testemunhas a prerrogativa contra a auto-incriminação. Liminar confirmada, ordem concedida.... ()
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209 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA MEDIDA PRISIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM.
I.Caso em Exame. ... ()
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210 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus preventivo. Descumprimento de ordem judicial. Crime de desobediência. Advertência realizada por juízo cível. Inexistência de iminente dano à liberdade de locomoção. Não conhecimento.
«1. Embora incompetente o magistrado cível para decretar prisão por descumprimento de ordem judicial, não se verifica ordem direta de danos ao paciente, seja por prisão em flagrante, seja por requisição de inquérito policial, de modo que a ausência de iminente lesão ao direito de locomoção do paciente, mesmo indiretamente, impede o conhecimento do writ. ... ()
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211 - STJ. Processo penal. Reconsideração no recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Pedido recebido como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Cannabis sativa l. Finalidade medicinal. Autoridade coatora indefinida. Presunção. Indicação artificial. Alteração da regra de competência. Supressão de instância. Impossibilidade. Princípios da lealdade e da boa-fé no processo penal. Princípio do Juiz natural.
I - É possível a aplicação do princípio da fungibilidade para, presentes os requisitos recursais, receber pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes.... ()
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212 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO ¿ CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ¿ art. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL ¿ PRONUNCIADO ¿ PACIENTE EM LIBERDADE ¿ JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DESIGNADO ¿ PRETENSÃO DE SALVO-CONDUTO ¿ INVIABILIDADE ¿ MERA EXPECTATIVA DE PRISÃO ¿ AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA E IMINENTE DE COAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO.
1)Inviável utilizar o habeas corpus para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem comprovação (fundado receio) de que realmente acontecerão, sobretudo quando se postula expedição de salvo-conduto para assegurar o exercício de direitos que já estão protegidos constitucionalmente. ... ()
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213 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Cultivo doméstico de cannabis sativa. Fins terapêuticos e medicinais. Necessidade de proteção do direito à saúde. Restabelecimento de salvo-Conduto concedido em primeiro grau. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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214 - STF. «Habeas corpus preventivo. Tentativa de homicídio. Alegação de nulidade do julgamento em face das qualificadoras. Pedido para que o paciente, condenado pelo Tribunal do Júri por decisão confirmada em grau de apelação, aguarde em liberdade o julgamento dos recursos extraordinário e especial.
«A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), positivada no direito brasileiro pelo Decreto 678/1992 (LBJ 10/13), não impede a privação antecipada da liberdade individual do réu, ainda que na pendência de decisão condenatória recorrível ou recorrida. Precedentes. «Habeas corpus conhecido, mas indeferido.... ()
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215 - STJ. Agravo interno no recursdo ordinário em habeas corpus preventivo. Pretensão de obtenção de salvo conduto e inviabilidade de processamento de execução pelo rito da prisão civil. Decisão monocrática deste signatário que negou provimento ao recurso.
1 - O STJ tem entendimento no sentido de que o descumprimento de acordo firmado entre alimentante e alimentado, nos autos de ação de execução de alimentos, pode ensejar o decreto de prisão, bem como que o pagamento parcial não produz o efeito de liberar o devedor do restante do débito ou, tampouco, afastar o decreto prisional. Precedentes. ... ()
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216 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Indeferimento liminar de habeas corpus preventivo. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada.
«1. Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, desde que interposto dentro do prazo legal. Precedente. ... ()
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217 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Habeas corpus preventivo. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática proferida pelo Ministro presidente do STJ negando seguimento ao reclamo em virtude de sua intempestividade. Insurgência recursal do requerido.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial interposto após esgotado o prazo legal de 10 (dez) dias (CPC, art. 544). ... ()
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218 - STJ. Habeas corpus preventivo. Prestação de pensão alimentícia. Rito do CPC/1973, art. 733. Enunciado 309 da Súmula do STJ. Dilação probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1. «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (enunciado 309 da Súmula do STJ). ... ()
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219 - TJSP. «habeas corpus. Preventivo. Paciente sob o risco de sofrer sanções em caso de descumprimento de ordem judicial genérica, que viola a intimidade de terceiros. Suspensão da exigibilidade de cumprimento da determinação inconstitucional. Inadmissibilidade. Destinatário da ordem é responsável em prestar contas sobre os atos que praticar, porque submetido ao crivo judicial. Simples pesquisa de cadastro de linha telefônica e localização aproximada do aparelho/chip através de pesquisa das Estações de Rádio Base (ERB's) não afronta à garantia constitucional da inviolabilidade dos dados e comunicações telefônicas. Ordem parcialmente concedida somente para afastar a exigibilidade de concessão de senha de acesso ao histórico de ligações referentes às últimas vinte e quatro horas.
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220 - STJ. Habeas corpus preventivo. Paciente acusado de roubo qualificado (art. 157, § 2o. I e II do CPb). Prisão em flagrante em 08.12.09. Liminar concedida pelo tribunal a quo e posteriormente cassada. Expedição de mandado de prisão, quando do julgamento do mérito do writ. Presença dos requisitos da custódia cautelar, com demonstração adequada da sua necessidade. Modus operandi do delito. Arrombamento de residência, com ameaças de morte dirigidas às vítimas, por meio de simulação de porte de arma de fogo. Periculosidade concreta do agente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer ministerial pela concessão do habeas corpus. Ordem denegada, todavia.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior expressa a firme orientação de ser imprescindível à decretação da prisão preventiva a sua adequada fundamentação, com a indicação precisa, lastreada em fatos concretos, da existência dos motivos ensejadores da constrição cautelar.... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Habeas corpus preventivo visando a salvo conduto para cultivo da cannabis sativa com finalidade terapêutica. Aplicação do entendimento firmado no RHC Acórdão/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... ()
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222 - STJ. Habeas corpus preventivo. Concussão. Prisão em flagrante. Inépcia da denúncia não verificada. Peça acusatória que descreve os fatos com todas as circunstâncias e permite o exercício da ampla defesa. Ausência de justa causa não demonstrada de plano. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Ao contrário do que alega a impetração, a denúncia descreve como teriam ocorrido e em que circunstâncias se deram os fatos, possibilitando a mais ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia.... ()
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223 - TJRJ. Habeas Corpus Preventivo. Execução de alimentos. Rito do CPC, art. 528. Determinação para que o paciente comprove o pagamento integral do débito alimentar reclamado nos autos, sob pena de prisão. Ausência de comprovação do pagamento das parcelas referentes aos três últimos meses anteriores ao início da execução e das que se venceram no curso do processo, bem como de apresentação de argumentos hábeis a comprovar a ameaça de constrangimento ilegal. Verificação da incapacidade financeira que demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita do Habeas Corpus. Eventual decreto de prisão civil que se presta a compelir o alimentante ao pagamento da prestação alimentícia necessária para a subsistência de seu filho menor de idade. Inexistência de ameaça de constrangimento ilegal. Denegação da ordem.
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224 - STJ. Habeas corpus preventivo. Crime contra a ordem tributária. Inclusão do débito em programa de parcelamento. Art. 9o. caput da Lei 10.684/03. Tributo estadual. Icms. Irrelevância. Suspensão da pretensão punitiva estatal e do prazo prescricional. Precedentes. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Ordem concedida, para restabelecer a decisão do mm. Juiz de direito que determinou a suspensão da pretensão punitiva estatal e do prazo prescricional.
1 - As doutas Cortes Superiores do País firmaram o entendimento de que o parcelamento do débito tributário suspende a pretensão punitiva estatal durante o período em que o devedor estiver incluído no programa, conforme o disposto no art. 9 o. caput da Lei 10.684/2003, desimportando que o débito seja referente a tributo federal ou estadual.... ()
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225 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Interceptação telefônica de quatro linhas de telefonia celular, com senha para pesquisa de dados cadastrais e terminais telefônicos de interesse em investigações policiais referentes a tráfico de drogas. Alegação pelo representante do concessionário dos serviços de que se trata de ordem judicial genérica (sem individualização dos destinatários da quebra) que viola a intimidade de terceiros e de constrangimento ilegal em razão do risco de sobrevir-lhe qualquer consequência de natureza penal. Inadmissibilidade. Hipótese em que o destinatário da ordem, submetido a crivo judicial, é responsável em prestar contas sobre os atos que praticar. Inexistência de afronta à garantia constitucional da inviolabilidade dos dados e comunicações telefônicas. Ordem denegada.
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226 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Ausência dos motivos autorizadores da custódia cautelar. Afastamento do paciente em relação à vítima. Ordem concedida. Decisão unânime.
«1. A decretação da prisão preventiva do ora Paciente ocorreu, exatamente um dia após a sua regular citação para responder à acusação, destacando-se que referido ato processual foi realizado, exatamente, no endereço fornecido pelo próprio acusado, quando de sua ouvida perante a Delegacia de Polícia de Crimes contra a Criança e o Adolescente. ... ()
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227 - TJMG. «Habeas corpus preventivo. Ministério Público. Ato de Promotor de Justiça. Requisição de informações junto a Presidente de Câmara Municipal sob pena de crime de desobediência previsto no Lei 7.347/1985, art. 10. Legalidade. Observância do CF/88, Lei 8.625/1993, art. 129, III e VI e, art. 26, I, «b e «c. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«O ato de promotor de justiça consistente em expedir, junto a presidente de Câmara Municipal, requisição de informações e documentos extraída de procedimento administrativo instaurado para apuração de irregularidades cometidas naquela casa legislativa, com a advertência de que o não-atendimento da requisição poderia sujeitar o presidente a crime de desobediência previsto no Lei 7.347/1985, art. 10, não constitui ato abusivo ou coação ilegal, a ensejar a concessão de habeas corpus preventivo, pois, neste caso, o representante do Ministério Público age com estrita observância das normas que regem a matéria, quais sejam, CF/88, art. 129, III e VI; Lei 8.625/1993, art. 26, I, «b e «c; art. 67, I, «b e «c, da Lei Complementar Estadual 34, de 12/09/94.... ()
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228 - TJSP. «habeas corpus. Preventivo. Porte de arma de fogo por guardas municipais. Hipótese. Dispensa de tratamento desigual entre as guardas municipais das cidades, à consideração exclusiva do número de habitantes. Impossibilidade. A dimensão do município, posta na lei como parâmetro para a liberação do porte de arma ou do porte fora do serviço, deve ser considerada à luz de outros fatores, como a posição geográfica da localidade, o índice e a espécie de criminalidade daquele cantão, entre outros, não exclusivamente à vista do número de habitantes. Concessão de autorização do porte de arma de fogo aos guardas municipais de Salto, mesmo fora do horário de serviço. Necessidade. «Writ concedido.
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229 - TJSP. Família. Prisão civil. Depósito judicial. Paciente nomeada como depositária judicial com dever de guarda e conservação do bem. Processo em fase executiva. Bem não localizado. Intimação novamente da depositária para a exibição do bem ou depósito do valor equivalente, com cominação de pena de prisão para o caso de descumprimento. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII. Normas legais definidoras da prisão do depositário infiel derrogadas após o ingresso do Pacto de São José da Costa Rica no ordenamento jurídico brasileiro. Sanção restrita ao devedor de alimentos. Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Determinação para que não seja decretada a prisão administrativa da paciente. Ordem de «habeas corpus preventivo concedida para esse fim.
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230 - TJMG. HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO PENAL - POSSÍVEL REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - MANEJO INDEVIDO DO REMÉDIO HEROICO - ORDEM NÃO CONHECIDA - FLAGRANTE ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DO APENADO COM A PERMANÊNCIA NO ESTABELECIMENTO PENAL - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO MARCADA PARA DATA PRÓXIMA - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
1.Não merece ser conhecido o Habeas Corpus manejado de forma abusiva, pretendendo discutir questões a respeito da execução da pena - que possui recurso próprio para tanto, e que nem sequer foram objeto de decisão pelo juízo de origem, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício em razão da existência de flagrante ilegalidade. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. ... ()
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231 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Prisão civil. Alimentos. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ.obrigação alimentar paga aleatoriamente. Atraso configurado.
«1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC/1973, art. 733, § 1º, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. ... ()
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232 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus preventivo. Concussão e corrupção passiva. Delegada de polícia. Prisão preventiva requerida pela acusação. Pedido de expedição de salvo-conduto visando impedir a decretação da medida extrema. Instrução criminal já encerrada. Mera expectativa já superada. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Incabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Ilegalidade ausente. Reclamo improvido.
«1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. ... ()
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233 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ATO JUDICIAL DESIGNANDO AIJ E PROIBINDO O REGISTRO PARTICULAR DOS DEPOIMENTOS PELAS PARTES OU SEUS PROCURADORES, SOB AMEAÇA DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO INFRATOR E APREENSÃO DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PARA GRAVAÇÃO NÃO AUTORIZADA. ILEGALIDADE FRAGRANTE.
O cabimento do habeas corpus preventivo está evidenciado, pois o ato impugnado faz ameaça real e concreta à liberdade de locomoção dos personagens do processo penal (partes e procuradores), caso façam registro particular dos depoimentos prestados na Audiência de Instrução e Julgamento. De início, parece não ser o caso de utilização da analogia com o CPC, art. 367, § 6º, como pretende o impetrante. Como cediço, a analogia constitui meio de integração do direito, de modo que sua aplicação, no processo penal, de regras contidas no CPC, pressupõe a existência de lacuna normativa, o que não ocorre na hipótese vertente. Com efeito, o CPP, art. 405, § 2º, conforme já reconheceu o C. STJ (HC 490.599/SP), «disciplina a possibilidade do registro audiovisual nas audiências criminais. Trata-se, portanto, de norma específica que pode afastar a incidência suplementar do CPC. Além do mais, deve ser considerado ainda o direito à intimidade, no caso da vítima, garantido nas disposições dos art. 5º, LX, e 93, IX, ambos, da CF/88". No mais, há que se considerar que, salvo as hipóteses de segredo de justiça e de sigilo, todos os atos processuais são públicos por expressa disposição constitucional e legal (CF, art. 93, IX; CPP, art. 792: CPC/2015, art. 189). Ao exame do ato impugnado, principalmente no ponto em que alerta sobre a possibilidade de «prisão em flagrante do infrator e apreensão dos equipamentos utilizados para gravação não autorizada (art. 240, §1º. «d, segunda figura, do CPP), sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. percebe-se que há, de fato, flagrantemente ilegalidade a ser reparada. Ora, a gravação está prevista em lei (CPP, art. 405, § 1º), e o seu eventual registro por quem participou do ato judicial não configura ilícito penal. No entanto, há questão que deve ser considerada e que é própria da seara Criminal, onde, por questões de segurança do Magistrado, do Membro do Ministério Público e dos próprios Advogados, a preservação das imagens há de ser garantida. Ademais, § 2º, do CPP, art. 405 dispõe que «No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição". É importante ressaltar que no âmbito da Justiça Fluminense as audiências são oficialmente gravadas por órgão do Tribunal através dos sistemas KENTA TEC e/ou PJE-MIDIAS, onde as imagens do Juiz, do Promotor, do Defensor e do Advogado são preservadas e, assim, entregue a quem as requer e estão disponíveis, em sua integralidade, nos autos do processo eletrônico. Assim, compatibilizando o regramento exaustivo do CPP com o intento da Defesa do paciente em ter de forma mais célere a gravação do ato para nortear e supedanear eventuais impugnações, há de se permitir a gravação apenas do áudio da AIJ pelo impetrante, vedada a captação de imagens, sem que isso importe nas consequências previstas no ato impugnado. Necessidade de se alvitrar estudos no âmbito administrativo do Tribunal. Extração de peças. ORDEM CONHECIDA E, PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO CLAUSULADO AO PRESENTE DECISO. EXTRAÇÃO DE PEÇAS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, COM ALVITRE SOBRE A POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR ESTUDOS PARA EVENTUAL EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO SOBRE O TEMA, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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234 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Impetração visando a obter salvo-conduto para garantir o direito de ir e vir do paciente, caso ele se recuse a realizar o teste do etilômetro. Alegação do direito de não se sujeitar a sanções administrativas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Pressuposto de admissibilidade da impetração. Legitimado passivo. Requerente deve indicar, com precisão, a pessoa física responsável pela violência ou coação (CPP, art. 654, § 1º, «a). Atribuir o ato impugnado a Secretário de Estado, como autoridade responsável por qualquer ato que provenha de sua Pasta, é postular de forma totalmente vaga e genérica, equivalendo a não apontar qualquer coator. Inexistência de cerceamento à liberdade de locomoção. Pedido não conhecido. Extinção do processo sem exame do mérito
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235 - TJPE. Habeas corpus preventivo. Homicídio. Alegada inépcia da denúncia. Fatos. Descrição genérica. Acusados. Condutas não individualizadas. Inocorrência. Imputação sucinta, mas precisa. Ampla defesa. Art. 41, CPP. Requisitos satisfeitos. Prisão cautelar. Periculosidade. Réus temidos na localidade. Corréus com extensas folhas de antecedentes. Ordem pública. Afronta. Instrução criminal. Conveniência. Fundamentação concreta.
«1. A denúncia imputa ao paciente e a outro corréu as condutas de dar cobertura ao autor material do delito e, após a morte da vítima, dar fuga ao assassino, utilizando o veículo em que ambos estavam. ... ()
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236 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Preventivo. Homicídio qualificado tentado. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Improcedência. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Paciente que se evadiu do distrito da culpa. Súmula 89/TJPE. Prisão salutar para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Ameaça ilegal não evidenciada. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Necessária a manutenção da medida de exceção em desfavor do Paciente a bem da ordem pública, diante de sua periculosidade concreta, evidenciada pelas circunstâncias do fato delituoso, o qual foi cometido a mando do Paciente, por motivo torpe, «em razão de ciúmes de um suposto relacionamento entre José Ildon (uma das vítimas) com a popular «Cidinha, ex-companheira do Paciente. Como também diante de sua periculosidade concreta, a qual fica evidenciada pelo modus operandi na prática do delito, supostamente por ele arquitetado, cometido na própria residência de José Ildon, que estava na companhia do seu primo Erinaldo, também vítima, a qual teve a porta derrubada pelos outros dois denunciados que começaram a atirar contra eles, não conseguindo o intento por circunstâncias alheias a sua vontade. Além disso, deve ser mantida a prisão do Paciente para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que ele, após o crime, se evadiu do distrito da culpa, estando nessa condição até a presente data. ... ()
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237 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo interno em habeas corpus preventivo. Lei municipal 8.917/2018. Limitação do exercício de certas atividades nas vias públicas da cidade de jundiaí/SP. Ausência de comprovação de constrangimento ilegal. Habeas corpus impetrado contra Lei em tese. Não cabimento. Restrição do remédio constitucional. Aplicação à espécie, por analogia, da Súmula 266/STF. Coação ilegal inexistente. Indeferimento do writ.
«1 - Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em benefício de pacientes definidos como artistas de rua, os quais estariam sendo impedidos de exercer suas atividades na cidade de Jundiaí/SP, por força da edição da Lei municipal 8.917/2018. ... ()
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238 - STJ. Processo penal. Habeas corpus preventivo. Antiga figura do atentado violento ao pudor. Acórdão de apelação. Manutenção da condenação. Risco de imediato cumprimento do aresto. Perigo não verificado. Ordem denegada.
«1. É pacífica, nos Tribunais Superiores, a impossibilidade de execução provisória da pena, em razão da ausência de efeito suspensivo nos recursos para os Tribunais de Cúpula. Não havendo menção, no aresto atacado, a «imediato cumprimento de pena, mas, apenas, referência, no desate dos aclaratórios, ao «devido cumprimento do deslinde da apelação, inexistindo qualquer determinação, em primeiro e segundo graus, para expedição de mandado de prisão, não há lastro para a expedição de salvo-conduto. ... ()
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239 - TJMG. HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - AUTONOMIA DO DIREITO DE AÇÃO - MÉRITO - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE - SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF - NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS - ORDEM DENEGADA.
1. A admissibilidade do habeas corpus não está condicionada à existência de uma medida restritiva formalizada contra o paciente, bastando que a impetração apresente alegação plausível de risco concreto ou iminente à sua liberdade, hipótese que impõe a análise do mérito. 2. O habeas corpus constitui instrumento destinado à proteção do direito de locomoção quando este se encontra ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, sendo imprescindível a demonstração de ameaça concreta, atual e iminente para a concessão da ordem. 3. A mera tramitação de investigação criminal, desacompanhada de medida constritiva ou indício de abuso de poder, não configura constrangimento ilegal passível de correção pela via do habeas corpus. 4. Caso em que a apuração conduzida pelo Ministério Público encontra-se, até o momento, dentro dos limites da legalidade, não havendo nos autos indícios de desvio de finalidade ou abuso de poder que justifiquem a interferência judicial. 5. A alegação de violação da Súmula Vinculante 14/STF exige a comprovação de negativa de acesso a elementos de prova documentados e que impactem diretamente o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não se verificou no caso em exame.... ()
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240 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/2013, art. 2º, §2º). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS ANTERIORES QUE JÁ APRECIARAM E VALIDARAM OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE E DOSIMETRIA PUNITIVA QUE SÃO INCABÍVEIS NESTA SEDE. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO E QUE FOI, APÓS DETALHADO PROCESSO INVESTIGATIVO, APONTADO COMO PARTICIPANTE DE QUADRILHA ARTICULADA PARA PROMOVER ROUBOS, UTILIZANDO SITES DE VENDA COMO MEIO PARA CHEGAR ÀS VÍTIMAS. RÉU QUE ERA RESPONSÁVEL POR COOPTAR «LARANJAS QUE EMPRESTAVAM SUAS CONTAS PARA RECEBIMENTO DOS VALORES ORIUNDOS DAS ATIVIDADES DELITUOSAS DA MALTA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUE DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA DO FATO ILÍCITO. CONDIÇÃO DE FORAGIDO DO PACIENTE QUE TAMBÉM A AFASTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA
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241 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Paciente diagnosticado com transtorno de ansiedade, insônia, espondiloartrose de segmento e hérnia de disco - Prescrição de medicamentos à base de Cannabis - Habeas corpus preventivo impetrado com o objetivo de obter salvo-conduto para o plantio e a produção de medicamentos à base da substância que pode ser considerada como droga, de modo a afastar as condutas tipificadas nos Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33 - Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo e Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo apontados como autoridades coatoras - Ilegitimidade passiva dos impetrados - Risco de prisão do paciente que, na hipótese, seria proveniente de ato do Delegado de Polícia - Ausência de ação concreta das autoridades coatoras que caracterize ameaça ilegal à liberdade de locomoção do paciente - ORDEM NÃO CONHECIDA... ()
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242 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Uniformização do entendimento das turmas criminais. Risco de constrangimento ilegal. Direito a saúde pública e a melhor qualidade de vida. Regulamentação. Omissão da anvisa e do ministério da saúde. Atipicidade penal da conduta.
1 - No presente caso, «a autorização de importação 036687.0641726/2020, acostada às págs. 41/42, proveniente da ANVISA, autoriza que o paciente importe excepcionalmente o produto HempFlex CBD - Green Care, o que demonstra a veracidade de suas afirmações nesse momento quanto à necessidade do cultivo da plante para uso medicinal, uma vez que o impetrante não possui recursos financeiros para a compra do medicamento". ... ()
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243 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Falsidade ideológica. Associação criminosa. Inquérito policial. Habeas corpus preventivo. Ausência de indícios de autoria. Dilação probatória incompatível com a via eleita. Salvo conduto. Ausência de ameaça concreta à liberdade de locomoção do recorrente. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. Inviável concluir-se pela ausência de provas de autoria e materialidade dos ilícitos pelos quais o recorrente foi indiciado, uma vez que os fatos ainda estão em apuração, em razão do pedido de novas diligências feito pelo representante do Ministério Público Estadual. Ademais, dada a necessidade de ampla dilação probatória, a providência é sabidamente inviável na via cognitiva estreita do habeas corpus, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. ... ()
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244 - STJ. Tóxicos. Maconha. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Uniformização do entendimento das turmas criminais. Risco de constrangimento ilegal. Direito a saúde pública e a melhor qualidade de vida. Regulamentação. Omissão da Anvisa e do ministério da saúde. Atipicidade penal da conduta. Agravo regimental no habeas corpus provido. CF/88, art. 5º, LXVIII. CF/88, art. 196. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.343/2006, art. 31. Lei 11.343/2006, art. 33.
O plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. ... ()
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245 - STJ. Almejada concessão de habeas corpus preventivo em favor do recorrente. Entrega da documentação requerida pelo órgão acusatório. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim pretendido.
«1. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não concretizados e sem fundado receio de que realmente ocorrerão. ... ()
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246 - TJSP. Reexame Necessário. Decisão de 1º Grau que concedeu habeas corpus preventivo. Concessão de salvo-conduto aos pacientes, guardas municipais de Olímpia, para que possam portar arma de fogo da corporação dentro e fora do horário de serviço, nos limites da Comarca. Precedente do Órgão Especial deste E. Tribunal no Incidente de Inconstitucionalidade 126.032-0/5-00. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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247 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE GUARDA FÁTICA DO MENOR PELO DEVEDOR. VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO DA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado por E.S.C.C. contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas, que, nos autos de Ação de Execução de Alimentos proposta por D.L.M.C. determinou a intimação do executado para pagar o débito alimentar, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto e prisão civil. O impetrante sustenta que o menor passou a residir consigo desde agosto de 2024, razão pela qual a obrigação alimentar não mais subsistiria. ... ()
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248 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Crime de desobediência. Funcionária pública no exercício de suas funções. Possibilidade. Precedentes. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Crime de menor potencial ofensivo. CP, art. 330.
«O Eg. Superior Tribunal de Justiça, notadamente a Col. Quinta Turma, contrariando parte da doutrina, assentou entendimento segundo o qual é possível a prática do crime de desobediência por funcionário público, no exercício de suas funções. Precedente. ... ()
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249 - STJ. Habeas corpus preventivo. Estupro de vulnerável. Réu que responde à ação penal em liberdade. Recurso especial interposto. Inexistência de mandado de prisão. Descabimento do remédio constitucional. Ausência de violação do direito de locomoção.
«1. A orientação prevalente nesta Corte Superior e também no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que configura constrangimento ilegal a expedição de mandado de prisão tão somente em razão do exaurimento das instâncias ordinárias. ... ()
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250 - STJ. Habeas corpus preventivo. Crime contra a ordem econômica e relações de consumo (formação de cartel). Corrupção ativa, tráfico de influência e formação de quadrilha. Inépcia da denúncia não verificada. Peça acusatória que descreve os fatos com todas as circunstâncias e permite o exercício da ampla defesa. Ausência de justa causa não demonstrada de plano. Inadmissibilidade de discussão probatória em hc. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Ao contrário do que alega a impetração, a denúncia descreve como teriam ocorrido e em que circunstâncias se deram os fatos, possibilitando a mais ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia.... ()
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