(DOC. VP 162.7265.2001.3700)
STJ. Família. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Habeas corpus preventivo. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática proferida pelo Ministro presidente do STJ negando seguimento ao reclamo em virtude de sua intempestividade. Insurgência recursal do requerido.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial interposto após esgotado o prazo legal de 10 (dez) dias (CPC, art. 544). 2. Agravo regimental desprovido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote