(DOC. VP 211.0211.0328.3656)

STJ. Conflito de competência. Habeas corpus preventivo. Pedido de salvo conduto para importação de vinte sementes por ano de cannabis sativa bem como plantio para fins medicinais. Alegação de justo receio de sofrer restrição no direito de ir e vir. Narrativa que aponta pela intenção de pratica de conduta transnacional supostamente típica. Competência da Justiça Federal.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d». 2 - O núcleo da controvérsia consiste em definir a competência para prestar jurisdição na hipótese de habeas corpus preventivo impetrado para viabilizar a importação de vinte sementes de Cannabis Sativa, por ano, bem como o seu plantio, para fins medicinais. 3 - Sem adentrar no mérito da existência

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