(DOC. VP 814.7554.2070.0180)

TJMG. HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO PENAL - POSSÍVEL REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - MANEJO INDEVIDO DO REMÉDIO HEROICO - ORDEM NÃO CONHECIDA - FLAGRANTE ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DO APENADO COM A PERMANÊNCIA NO ESTABELECIMENTO PENAL - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO MARCADA PARA DATA PRÓXIMA - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1.

Não merece ser conhecido o Habeas Corpus manejado de forma abusiva, pretendendo discutir questões a respeito da execução da pena - que possui recurso próprio para tanto, e que nem sequer foram objeto de decisão pelo juízo de origem, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício em razão da existência de flagrante ilegalidade. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2. Na falta de elementos concretos que indiquem que o quadro de saúde do apenado é

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