(DOC. VP 337.3769.0859.4214)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Paciente diagnosticado com transtorno de ansiedade, insônia, espondiloartrose de segmento e hérnia de disco - Prescrição de medicamentos à base de Cannabis - Habeas corpus preventivo impetrado com o objetivo de obter salvo-conduto para o plantio e a produção de medicamentos à base da substância que pode ser considerada como droga, de modo a afastar as condutas tipificadas nos Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33 - Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote