(DOC. VP 165.3203.2000.9500)

TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Impetração visando a obter salvo-conduto para garantir o direito de ir e vir do paciente, caso ele se recuse a realizar o teste do etilômetro. Alegação do direito de não se sujeitar a sanções administrativas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Pressuposto de admissibilidade da impetração. Legitimado passivo. Requerente deve indicar, com precisão, a pessoa física responsável pela violência ou coação (CPP, art. 654, § 1°, «a»). Atribuir o ato impugnado a Secretário de Estado, como autoridade responsável por qualquer ato que provenha de sua Pasta, é postular de forma totalmente vaga e genérica, equivalendo a não apontar qualquer coator. Inexistência de cerceamento à liberdade de locomoção. Pedido não conhecido. Extinção do processo sem exame do mérito

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