(DOC. VP 221.0190.3834.2754)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ. Mandamus preventivo visando coibir constrangimento ilegal real ou iminente à liberdade de locomoção. Expedição de salvo conduto. Não cabimento. Ausência de ameaça ao direito ambulatorial. Agravo regimental improvido.

1 - Hipótese em que o agravante foi denunciado e pronunciado sob a imputação da prática do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, na forma do CP, art. 29, caput Brasileiro. A defesa impetrou o writ objetivando a concessão de salvo-conduto que garanta a permanência da liberdade do réu em caso de eventual determinação de prisão decorrente da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. 2 - O habeas corpus preventivo visa a coibir constrangimento ilegal real e iminente �

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