Jurisprudência sobre
habeas corpus preventivo
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51 - TJMG. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FURTO. ATO COMBATIDO EMANADO DA AUTORIDADE POLICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
1. A competência para apreciar a ação constitucional quanto à insurgência contra atos de delegado de polícia seria do Juiz de Direito natural e, nesse sentido, não tendo sido comprovado que os fundamentos colacionados a este writ foram submetidos à apreciação desse, a análise direta por parte do Tribunal caracterizaria supressão de instância e indevido posicionamento ad quem. 2. Ordem não conhecida.... ()
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52 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Prefeito municipal. Indiciamento em inquérito policial. Inadmissibilidade. Crime em tese atribuído a titular de cargo contemplado com foro privativo por prerrogativa de função. Encaminhamento dos autos de inquérito ao detentor do múnus de promover a ação penal. Ordem concedida.
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53 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Corrupção ativa. Conversão de habeas corpus preventivo em liberatório e exceção à Súmula 691/STF. Prisão temporária. Fundamentação inidônea da prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal para viabilizar a instauração da ação penal. Garantia da aplicação da lei penal fundada na situação econômica do paciente. Preservação da ordem econômica. Quebra da igualdade (CF/88, art. 5º, caput e inciso I). Ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva. Prisão cautelar como antecipação da pena. Inconstitucionalidade. Presunção de não culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII). Constrangimento ilegal. Estado de direito e direito de defesa. Combate à criminalidade no estado de direito. Ética judicial, neutralidade, independência e imparcialidade do juiz. Afronta às garantias constitucionais consagradas na CF/88, art. 5º, XI, XII e XLV. Direito, do acusado, de permanecer calado (CF/88, art. 5º, LXIII). Conversão de habeas corpus preventivo em habeas corpus liberatório.
«O habeas corpus preventivo diz com o futuro. Respeita ao temor de futura violação do direito de ir e vir. Temor que, no caso, decorrendo do conhecimento de notícia veiculada em jornal de grande circulação, veio a ser concretizado. Justifica-se a conversão do habeas corpus preventivo em liberatório em razão da amplitude do pedido inicial e porque abrange a proteção mediata e imediata do direito de ir e vir.... ()
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54 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Âmbito. Reconhecimento em tese de inconstitucionalidade de lei. Descabimento. Remédio que não se destina ao reconhecimento de inconstitucionalidade de leis, quando não se apontar nenhum ato concreto de ameaça à liberdade de locomoção do paciente praticado pela autoridade impetrada. «Writ não conhecido
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55 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O decreto de prisão do devedor observou os dois requisitos essenciais: a falta de pagamento e a sua inescusabilidade (CPC, art. 528, § 3º). Ausência de ilegalidade da ordem de prisão.... ()
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56 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRISÃO CIVIL COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas corpus preventivo impetrado por devedor de alimentos, visando a evitar a prisão civil por alegada inadimplência, sob o argumento de violação ao contraditório e à ampla defesa, e de cumprimento parcial das obrigações alimentares. ... ()
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57 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Impetração objetivando salvoconduto em caso de recusa ao teste do bafômetro. Não indicação precisa da pessoa física responsável pela coação. Hipótese. Postulação de forma vaga e genérica. Inadmissibilidade. Ausência de cerceamento de liberdade de locomoção. Interposição contra lei em tese. Inadmissibilidade. Extinção decretada.
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58 - TJPE. Habeas corpus preventivo. Drogas. Tráfico. Arma de fogo. Posse ilegal. Flagrante substituído medidas cautelares. Tornozeleira eletrônica. Defeito no aparelho. Falha registrada pelos policiais acionados para fiscalizar a possível violação do perímetro. Receio infundado. Retirada do monitoramento. Desnecessidade indemonstrada. Coação ilegal ausente.
«1. A concessão de habeas corpus preventivo somente SE justificativa quando demonstrado ao tribunal que há fundado temor de que o paciente possa ter a liberdade ambulatorial ilegalmente restringida. ... ()
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59 - TJSP. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. Condenação transitada em julgado. Regime semiaberto. Ausência de decisão judicial relativa à manutenção indevida no regime fechado. A suposição a respeito de eventual falta de vaga no regime semiaberto não caracteriza iminente constrangimento à liberdade de locomoção. Ordem denegada.
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60 - STJ. Processual penal. Habeas corpus preventivo. «teste do bafômetro (alcoolemia). Salvo-Conduto para sua não-Realização. «ato de hipótese". Via inadequada. Ordem denegada.
1 - É manifestamente incabível a utilização do habeas corpus, em sua versão preventiva, quando o alegado risco à liberdade de locomoção é meramente hipotético, «ato de hipótese". Precedentes do STJ e STF.... ()
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61 - STJ. agravo regimental no habeas corpus preventivo coletivo. Tjsp. Indeferimento liminar na origem. Indevida supressão de instância. Necessidade de avaliação individualizada. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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62 - STJ. agravo regimental no habeas corpus preventivo coletivo. Tjsp. Indeferimento liminar na origem. Indevida supressão de instância. Necessidade de avaliação individualizada. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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63 - STJ. agravo regimental no habeas corpus preventivo coletivo. Tjsp. Indeferimento liminar na origem. Indevida supressão de instância. Necessidade de avaliação individualizada. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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64 - STJ. agravo regimental no habeas corpus preventivo coletivo. Tjsp. Indeferimento liminar na origem. Indevida supressão de instância. Necessidade de avaliação individualizada. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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65 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.
Alimentando maior de idade, formado em Direito, aprovado na OAB, aguardando a emissão de sua carteira profissional. Apresentação de justificativa pelo Alimentante para o inadimplemento parcial do débito. Pagamento integral do débito alimentar desde janeiro de 2024. Recusa da proposta de parcelamento do débito remanescente. Credor maior e capaz, com possibilidade, em tese, de auferir renda própria. Decreto prisional que é medida excepcional e extrema e se faz necessário para compelir o devedor a quitar débito recente e garantir a subsistência do Alimentado. Dívida que não se reveste de atualidade e urgência, a justificar a imposição de medida mais onerosa ao devedor. Confirmação da liminar que deferiu a concessão de salvo-conduto ao impetrante que se impõe. CONCESSÃO DA ORDEM.... ()
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66 - TJSP. «habeas corpus. Preventivo. Iminente indeferimento injusto de saída temporária de dia das mães. Passada a referida data festiva e concedido o benefício pelo juízo da execução. Ordem prejudicada. Pleito adicional para concessão de saída temporária em compensação àquela injustamente indeferida antes do feriado da Páscoa. «Habeas corpus não pode ser usado como ação de cobrança. Ordem de «habeas corpus parcialmente prejudicada e denegada na outra parte.
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67 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus preventivo. Prisão preventiva. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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68 - STJ. Habeas corpus preventivo (hipótese de cabimento). Progressão de regime (obtenção do benefício). Impugnação do Ministério Público (caso). Constrangimento ilegal (não-ocorrência).
«1.O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, isto é, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. E tal receio haverá de resultar de ameaça concreta de iminente prisão. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de habeas corpus preventivo. Indeferimento liminar. Constrangimento ilegal concreto não vislumbrado. Agravo regimental desprovido.
1 - O recorrente alega a existência de rosco de prisão ilegal, decorrente da literal aplicação do art. 492, I, e, e § 4º do CPP - CPP, por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de habeas corpus preventivo. Indeferimento liminar. Constrangimento ilegal concreto não vislumbrado. Agravo regimental desprovido.
1 - O recorrente alega a existência de rosco de prisão ilegal, decorrente da literal aplicação do art. 492, I, e, e § 4º do CPP - CPP, por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri. ... ()
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71 - STJ. Habeas corpus preventivo. Pensão alimentícia. Inadimplência. Incapacidade financeira. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação probatória. Via inadequada. Pagamento parcial. Persistência da inadimplência. Prisão civil. Possibilidade (Súmula 309/STJ). Ordem denegada.
1 - O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil, porquanto as quantias inadimplidas caracterizam-se como débito atual, nos termos da Súmula 309/STJ. ... ()
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72 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO.
Paciente definitivamente condenado a 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, imposta pela prática do crime previsto no art. 217-A, na forma do art. 71, ambos do CP. Decisão impugnada que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena. Pretensão de substituição da prisão em regime fechado por domiciliar, com base nos arts. 317 e 318-B e 319, todos do CPP. Não conhecimento do habeas corpus. Prisão decorrente de condenação definitiva, e não de prisão provisória. Eventuais benefícios que devem ser pleiteados junto à VEP, o que ainda não foi feito. Expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado de sentença que imponha ao réu a pena de reclusão em regime fechado, como no caso em tela, é consectário legal da condenação, nos termos do CPP, art. 675. Inexistência de pedido deduzido junto ao juízo de origem. Manifestação deste Órgão Colegiado que poderia caracterizar a supressão de instância e ofensa ao disposto no art. 5º, LIII da CF/88. NÃO CONHECIMENTO do presente writ.... ()
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73 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Impetração objetivando salvo-conduto em caso de recusa ao teste do bafômetro. Não indicação precisa da pessoa física responsável pela coação. Hipótese. Postulação de forma vaga e genérica. Inadmissibilidade. Ausência de cerceamento de liberdade de locomoção. Interposição contra lei em tese. Inadmissibilidade. Não conhecimento decretado.
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74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Habeas corpus preventivo. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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75 - STJ. «Habeas Corpus preventivo. Crime de desobediência. Autoridade incompetente.
«Sendo a autoridade impetrada, incompetente para atender o pedido feito em Mandado de Segurança, por ilegitimidade passiva «ad causam, não há se falar em crime de desobediência, pela impossibilidade material de atendimento à ordem judicial. Ordem concedida para expedição de salvo conduto em favor do paciente.... ()
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76 - STJ. Habeas corpus preventivo. Formação de quadrilha. Obtenção fraudulenta de empréstimo em instituição financeira. Falsificação de papéis públicos e uso de documento falso. Pena. 8 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão. Concessão, em primeiro grau, do direito de apelar em liberdade. Apelação pendente de julgamento. Mera suposição de expedição de mandado de prisão pelo tribunal a quo sem qualquer fundamento. Ausência de constrangimento ilegal capaz de justificar o manejo de habeas corpus. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Writ não conhecido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal se mostra firme quanto ao cabimento do Habeas Corpus somente quando haja real e concreta possibilidade de privação da liberdade.... ()
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77 - TAMG. «Habeas corpus preventivo. Prisão civil. Depositário infiel. Busca e apreensão.
«Transitada em julgado a ação de depósito na qual o devedor foi intimado a devolver o bem e não o fez, assumindo a condição de depositário infiel, admissível sua prisão civil, consoante o disposto no CF/88, art. 5º, LXVII.... ()
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78 - TJSP. «habeas corpus. Preventivo. Impetração contra decisão judicial que concede autorização genérica para quebra de sigilo de dados e comunicações telefônicas de usuários para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Autorização hostilizada que deveria indicar antecipadamente o indivíduo ou telefone objeto de investigação, bem como as razões que levaram a autoridade a propor a quebra do sigilo legal. Possibilidade de que o paciente venha a ser responsabilizado por eventual descumprimento da ordem judicial que justifica a concessão do «writ em caráter preventivo. Ordem de «habeas corpus concedida.
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79 - TJSP. «habeas corpus. Preventivo. Pretensão da não aplicabilidade da denominada «Lei Seca e não sujeição ao teste do bafômetro. Ausência de competência da autoridade apontada como coatora para aplicação das medidas restritivas da Lei nº: 11705/2008. Ilegitimidade passiva reconhecida. Suposta inconstitucionalidade da referida lei. Via inadequada para discussão. Recurso não conhecido
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80 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus preventivo. Homicídio qualificado. Paciente que se furta aos chamados da justiça. Prisão preventiva decretada. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis não asseguram liberdade provisória. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - A negativa do paciente em atender aos chamados da Justiça é suficiente para a decretação de sua prisão preventiva com vistas à garantia de aplicação da lei penal. Súmula 89 desta Corte de Justiça. Precedentes do STJ. ... ()
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81 - TJSP. Habeas corpus preventivo. Âmbito. Impetração contra o Secretário de Segurança Pública visando impedir a aplicação da Lei nº: 11.705/08. Inadmissibilidade. Incabível a utilização da ação mandamental para discutir lei em tese e para servir como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade de parte da autoridade coatora neste aspecto. Ação não conhecida
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82 - STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus preventivo. Capacidade econõmica do alimentante. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Decreto prisional. Ausência. Mera intimação. Temor desprovido de perigo atual. Manutenção da decisão monocrática.
1 - É firme o entendimento no sentido de que o habeas corpus não constitui meio adequado para o exame aprofundado de provas no sentido de modo a aferir a capacidade financeira do paciente, que deve ser discutida nos autos de ação revisional de alimentos.... ()
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83 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO, A FIM DE EVITAR SUA PRISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente denunciado em 23/08/2024 pela suposta prática do delito previsto no art. 217-A, c/c o 61, II, «f, por diversas vezes, no âmbito da Lei 11.340/06, ocasião em que a Promotoria de Justiça em atuação na Vara de Origem pleiteou ao juízo a decretação de sua prisão preventiva. ... ()
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84 - TJSP. HABEAS CORPUS PREVENTIVO -
Homicídio Qualificado - Deferida a Liberdade Provisória com a Imposição de Medidas Cautelares Alternativas - Negativa de fornecimento de endereço atualizado por temor de risco de morte - Requerida a decretação da prisão preventiva pelo Ministério Público - Insurgência contra a determinação de fornecimento de endereço no prazo de cinco dias - Requer a fixação de outra medida cautelar pessoal, prevista no CPP, art. 320 - PARCIAL CONCESSÃO - Inicialmente, o magistrado a quo acolheu a justificativa apresentada pelo paciente para não fornecer o endereço. No entanto, o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito contra aludida decisão, de modo que o julgador reconsiderou a decisão e decretou a prisão preventiva face ao descumprimento das medidas cautelares alternativas, face à recusa do acusado em fornecer seu endereço. As medidas cautelares pessoais se mostram adequadas e suficientes ao caso concreto, devendo ser mantidas, bem como a negativa de fornecimento de endereço pelo acusado inviabiliza a fiscalização do benefício. De outro lado, conforme reconhecido pela própria autoridade impetrada, o paciente e sua esposa efetivamente correm risco de morte, sendo de rigor a expedição de salvo-conduto em seu favor, para que possa comparecer em cartório, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de informar seu endereço atualizado, documento este que será objeto de sigilo, com acesso restrito à Autoridade Policial, ao advogado do acusado, ao Ministério Público, ao magistrado e aos serventuários da 2ª Vara Criminal de Itapetininga, ocasião em que deverá ser revogada sua prisão preventiva, com a consequente expedição de contramandado de prisão. ... ()
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85 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. «Habeas corpus preventivo. Guarda municipal de Cotia. Permissão para porte de arma de fogo fora do horário de serviço. Impetração contra o Secretário de Segurança Pública do Espado de São Paulo. Ilegitimidade passiva caracterizada. Entendimento consolidado neste Órgão Especial. Segurança denegada. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.
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86 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Criando distinção limitação de porte de arma de fogo por policiais metropolitanos entre aqueles que residentes na cidade podem ir para suas casas armados e aqueles que nela trabalhando habitando município distinto não o podem, forçoso o afastamento da injustiça concedendo-se aos últimos salvo conduto entre o trajeto do local das atividades e a moradia. Ordem de habeas corpus concedida neste aspecto.
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87 - TJPE. Habeas corpus preventivo. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Crime hediondo. Periculosidade do agente evidenciada. Paciente em local incerto e não sabido. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que a prisão do paciente é necessária para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Paciente que está em local incerto e não sabido, revelou ser pessoa perigosa e não trouxe para os autos sua certidão de antecedentes criminais. ... ()
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88 - TJSP. HABEAS CORPUS PREVENTIVO - prescindibilidade de exame de corpo de delito, diante da possibilidade de aferição da materialidade do crime por outros elementos de prova - inteligência do § 1º, da Lei 9.099/1995, art. 77 e do CPP, art. 167 - provas que se mostram suficientes, pelo menos, para embasar a denúncia, cabendo ao magistrado, por ocasião da sentença, fazer Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - prescindibilidade de exame de corpo de delito, diante da possibilidade de aferição da materialidade do crime por outros elementos de prova - inteligência do § 1º, da Lei 9.099/1995, art. 77 e do CPP, art. 167 - provas que se mostram suficientes, pelo menos, para embasar a denúncia, cabendo ao magistrado, por ocasião da sentença, fazer a análise relativa à materialidade do delito - inexistência de coação ilegal aferível de imediato - denúncia que narra os fatos de forma suficiente para proporcionar à ré o direito de defesa - requisitos do CPP, art. 41 preenchidos - trancamento de ação penal que é medida excepcional, conforme entendimento pacificado no STJ - habeas corpus denegado.
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89 - STJ. «Habeas corpus preventivo. Crime de desobediência. Mandado de segurança. Autoridade incompetente.
«Sendo a autoridade impetrada, incompetente para atender o pedido feito em mandado de segurança, por ilegitimidade passiva «ad causam, não há se falar em crime de desobediência, pela impossibilidade material de atendimento à ordem judicial. Ordem concedida para expedição de salvo conduto em favor do paciente.... ()
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90 - STJ. Penal. Habeas corpus preventivo. Concussão. Pena acessória de perda da função pública. Execução ainda não iniciada ou na iminência de ser iniciada. Ato de hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, deve vir instruído com os documentos necessários para o deslinde da controvérsia.... ()
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91 - STJ. «Habeas corpus preventivo. Trânsito. Teste do bafômetro. Lesão ou ameaça de lesão à liberdade de ir, vir e ficar do paciente. Salvo conduto indeferido na hipótese. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«1. Para ser cabível o «habeas corpus preventivo, é necessário haver fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar. ... ()
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92 - STJ. Processo penal. Habeas corpus preventivo. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Orientação das cortes superiores. Ordem concedida.
I - Ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312. Precedentes. ... ()
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93 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Prisão preventiva. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Fundamentação adequada. Gravidade concreta do delito. Custódia cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A custódia preventiva encontra-se amparada nos requisitos e fundamentos do CPP, art. 312, diante da necessidade de acautelamento, especialmente, para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, haja vista a gravidade concreta do delito que é imputado ao paciente. ... ()
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94 - TJSP. Pena. Reclusão. Paciente portador de doença grave, submetendo-se a tratamento médico em hospital público. Impetração de «habeas corpus preventivo visando a suspensão da aplicação da pena até o final do tratamento. Admissibilidade. Excepcionalidade, considerada a grave doença que sobreveio ao paciente. Mandados prisionais suspensos, até a recuperação do paciente, com acompanhamento pelo Juízo das Execuções Criminais. Ordem concedida.
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95 - STJ. Habeas corpus preventivo. Desobediência. Prevaricação. Pagamento de precatórios. Prisão. Crimes de menor potencial ofensivo. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. CP, art. 319. CP, art. 330.
«Em se tratando de crimes de menor potencial ofensivo cometidos na esfera federal, nos termos da Lei 10.259/2001, mostra-se descabida, em princípio, a ameaça de prisão contra o autor do delito, tendo em vista que o flagrante não é possível caso o agente seja encaminhado de imediato ao juizado ou assuma o compromisso de fazê-lo» (HC 19071, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 08/04/2002). ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação «lava-jato. Habeas corpus preventivo. Decretação da prisão superveniente. Existência de outro recurso ordinário para discussão acerca dos fundamentos do Decreto prisional. Negado seguimento ao recurso ordinário. Agravo regimental desprovido.
«I - A hipótese tratou de recurso ordinário cuja pretensão era a concessão de habeas corpus preventivo em favor do ora agravante. No entanto, sendo supervenientemente decretada sua segregação cautelar em primeira instância, negou-se seguimento ao recurso em razão da perda de seu objeto, pela impreterível necessidade de exame do conjunto fático-probatório e dos fundamentos do decreto prisional. ... ()
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97 - STJ. Habeas corpus preventivo. Estelionato. Fraude perpetrada contra a previdência social. Recebimento de benefício em prestações mensais. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial. Cessação do benefício ardilosamente conseguido. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - O entendimento da 5a. Turma desta Corte é de que o crime de estelionato, quando perpetrado de forma a garantir a seu autor a percepção de benefício previdenciário mensal, é permanente, razão por que o prazo prescricional flui apenas quando findo o pensionamento ardilosamente conquistado.... ()
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98 - TJSP. «habeas corpus. Preventivo. Descabimento. Suposição de que o paciente, ao comparecer à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos, virá a ser encarcerado. Mera especulação que constitui assunto estranho ao âmbito do remédio heróico. Inexistência de notícia de que houve representação pela prisão provisória do paciente, encontrando-se os autos na delegacia para diligências faltantes. Ordem denegada.
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99 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Ausente instrução da inicial com prova do suposto constrangimento alegado pelo impetrante no sentido de ter sido o paciente ameaçado de prisão por delegado de polícia responsável por procedimento investigatório de tráfico de drogas, impossível o conhecimento do remédio constitucional, mormente de não pleiteada a medida, primeiramente, ao juiz de primeiro grau.
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100 - STJ. Habeas corpus preventivo. Prisão civil do devedor de alimentos. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Dilação probatória. Inadequação da via. Pagamento das prestações atuais. Comprovação. Ausência. Súmula 309/STJ.
I - Em conformidade com os termos da Súmula 309/STJ, não configura constrangimento ilegal a prisão civil do devedor dos alimentos relativos às prestações alimentícias atuais, que compreendem aquelas vencidas nos três meses anteriores à execução dos alimentos fixados, além daquelas verbas vencidas no curso da execução.... ()
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