(DOC. VP 165.2891.8001.8100)

TJSP. «habeas corpus». Preventivo. Pretensão da não aplicabilidade da denominada «Lei Seca» e não sujeição ao teste do bafômetro. Ausência de competência da autoridade apontada como coatora para aplicação das medidas restritivas da Lei nº: 11705/2008. Ilegitimidade passiva reconhecida. Suposta inconstitucionalidade da referida lei. Via inadequada para discussão. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote