(DOC. VP 210.7140.4627.1246)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de habeas corpus preventivo. Indeferimento liminar. Constrangimento ilegal concreto não vislumbrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente alega a existência de rosco de prisão ilegal, decorrente da literal aplicação do art. 492, I, e, e § 4º do CPP - CPP, por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri. 2 - Nos termos expostos na decisão agravada, a constatação do constrangimento ilegal aventado pela parte depende não só da efetiva condenação pelo Júri, nos termos em que pronunciado o paciente, como da pena a ser eventualmente imposta. 3 - A questão da constitucionalidade do art. 492, I, e, e

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