(DOC. VP 241.1011.1238.5616)

STJ. Processual penal. Habeas corpus preventivo. «teste do bafômetro» (alcoolemia). Salvo-Conduto para sua não-Realização. «ato de hipótese". Via inadequada. Ordem denegada.

1 - É manifestamente incabível a utilização do habeas corpus, em sua versão preventiva, quando o alegado risco à liberdade de locomoção é meramente hipotético, «ato de hipótese". Precedentes do STJ e STF. 2 - Ademais, «Eventuais sanções decorrentes de recusa do paciente a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no CTB, art. 277, dentre eles o teste de alcoolemia, não vão além de aplicação de multa e suspensão do direito de dirigir e de medidas administrativas, n�

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