(DOC. VP 144.9584.1010.1600)

TJPE. Habeas corpus preventivo. Drogas. Tráfico. Arma de fogo. Posse ilegal. Flagrante substituído medidas cautelares. Tornozeleira eletrônica. Defeito no aparelho. Falha registrada pelos policiais acionados para fiscalizar a possível violação do perímetro. Receio infundado. Retirada do monitoramento. Desnecessidade indemonstrada. Coação ilegal ausente.

«1. A concessão de habeas corpus preventivo somente SE justificativa quando demonstrado ao tribunal que há fundado temor de que o paciente possa ter a liberdade ambulatorial ilegalmente restringida. 2. Não se presta para tanto o receio apenas hipotético e desprovido de plausibilidade, apoiado unicamente, na ilação de que o defeito da tornozeleira eletrônica possa a ensejar o restabelecimento da prisão. 3. É inerente à função policial fiscalizar o cumprimento das limitações e

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