(DOC. VP 241.1131.2817.1708)

STJ. Processo penal. Habeas corpus preventivo. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Orientação das cortes superiores. Ordem concedida.

I - Ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312. Precedentes. II - Na espécie, o paciente, absolvido em primeira instância, foi condenado pela Corte a quo, que determinou a execução da pena sem justificar a necessidade da custódia preventiva. III - Nesse contexto,

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