(DOC. VP 241.1011.1453.8759)

STJ. Penal. Habeas corpus preventivo. Concussão. Pena acessória de perda da função pública. Execução ainda não iniciada ou na iminência de ser iniciada. Ato de hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, deve vir instruído com os documentos necessários para o deslinde da controvérsia. 2 - Não se vislumbra a plausibilidade jurídica do pedido, uma vez que não há nos autos nenhuma indicação de que a pena acessória já foi iniciada ou está na iminência de ser iniciada. 3 - Ordem não conhecida.

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