(DOC. VP 1692.3105.3124.5600)

TJSP. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. Condenação transitada em julgado. Regime semiaberto. Ausência de decisão judicial relativa à manutenção indevida no regime fechado. A suposição a respeito de eventual falta de vaga no regime semiaberto não caracteriza iminente constrangimento à liberdade de locomoção. Ordem denegada.

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