(DOC. VP 241.0291.0777.3140)

STJ. Habeas corpus preventivo. Crime contra a ordem tributária. Inclusão do débito em programa de parcelamento. Art. 9o. caput da Lei 10.684/03. Tributo estadual. Icms. Irrelevância. Suspensão da pretensão punitiva estatal e do prazo prescricional. Precedentes. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Ordem concedida, para restabelecer a decisão do mm. Juiz de direito que determinou a suspensão da pretensão punitiva estatal e do prazo prescricional.

1 - As doutas Cortes Superiores do País firmaram o entendimento de que o parcelamento do débito tributário suspende a pretensão punitiva estatal durante o período em que o devedor estiver incluído no programa, conforme o disposto no art. 9 o. caput da Lei 10.684/2003, desimportando que o débito seja referente a tributo federal ou estadual. 2 - Ordem concedida para restabelecer a decisão do MM. Juiz de Direito que determinou a suspensão da pretensão punitiva estatal e do prazo prescric

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