(DOC. VP 588.6441.6017.1194)

TJSP. Habeas Corpus Preventivo - Pretensão pela expedição de salvo-conduto, a fim de assegurar a produção domiciliar de «Cannabis Sativa» para fins medicinais - Ordem denegada pelo juízo de piso - Existência de prescrição médica para o tratamento à base da referida planta - Cultivo e produção artesanal que, ainda que restritos à finalidade de tratamento médico, podem ser enquadrados como crime - Configuração de possível risco à liberdade de locomoção - Concessão do salvo-conduto que se impõe - Ordem concedida em parte, por maioria de votos, vencido o relator sorteado, que a denegava

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