Jurisprudência sobre
habeas corpus preventivo
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551 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Inidoneidade dos fundamentos do Decreto preventivo. Quantidade não exorbitante do entorpecente apreendido. Indevida inovação pelo tribunal de origem. Histórico criminal do agravado. Manutenção da decisão agravada. Agravo da acusação não provido.
I - Caso em exame... ()
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552 - TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MÉRITO QUE DEVE SER RESERVADO À AÇÃO PENAL. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CPP, art. 312. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
- Aestreita via do habeas corpus não comporta o exame de questões que demandam profunda análise do conjunto fático probatório, devendo ser reservadas ao processo-crime. ... ()
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553 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Tentativa. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva. Instrução deficiente. Falta de juntada do Decreto preventivo. Incabimento de dilação probatória na presente via mandamental. Não conhecimento do mandamus nesse particular. Excesso de prazo. Não verificado. Feito que corre em tempo razoável. Instrução na iminência de ser concluída. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada. Decisão unânime.
«I - Impossível o conhecimento do pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, tendo em vista que a impetração não veio instruída da decisão que decretou a medida constritiva, não havendo, desse modo, como se averiguar a relevância dos motivos que ensejaram a sua decretação. Precedentes do STJ. II - Não se há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando se não verifica demora injustificada para o término da instrução criminal. ... ()
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554 - TJPE. Direito constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente denunciado por tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Aduzida a ausência de indícios de autoria. Arguição de inexistência de fundamentação devida para o Decreto preventivo, somada à presença de condições pessoais favoráveis. Alegação de excesso de prazo. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Incabível questionar-se a autoria do crime na estreita via deste writ. Não restou afastada inequivocamente a existência de justa causa para a propositura da ação penal que pudesse levar ao trancamento da ação. ... ()
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555 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Manutenção do Decreto preventivo inicial. Possibilidade. Decisão fundamentada de forma satisfatória. Receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Réu preso durante toda a instrução. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - O juiz singular, entendendo mantidas as circunstâncias e ainda presentes os fundamentos da prisão cautelar, reportou-se expressamente ao decreto preventivo inicial, decidindo pela preservação da custódia em sede de sentença. Tal fundamentação mostra-se concreta e suficiente, sobretudo porque, na primeira decisão, a autoridade dita coatora apresentou motivos suficientes para concluir pela necessidade da prisão. Destacou, especialmente, o receio de reiteração delitiva, por haver nos autos elementos indicando que o Paciente tinha tendência à prática de crimes, tanto que foram apreendidos, em seu poder, objetos subtraídos de diversas pessoas, dentre documentos e celulares. Portanto, afigura-se correto o entendimento do órgão julgador, confirmado na sentença, no sentido de que o Paciente, uma vez em liberdade, encontraria os mesmos estímulos para voltar a delinquir, tornando-se imperiosa a medida prisional como forma de garantir a ordem pública, evitando a perpetração de novos crimes. Além disso, merece destaque que o Paciente permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, sendo natural a manutenção da prisão provisória em sede de sentença, pois continuam presentes os fundamentos que levaram ao decreto preventivo inicial. II - Ordem denegada. Decisão unânime.... ()
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556 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Ameaça e perturbação da tranquilidade. Pleito de liberdade provisória. Carência de fundamentação do Decreto preventivo. Possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Pedido que se julga prejudicado diante da extensão de benefício concedido no HC 0329338-7 impetrado anteriormente. writ prejudicado. Unanimidade.
«1. Através de pesquisa realizada junto ao sistema de informação processual- Judwin, restou constatado que fora interposto perante esta Egrégia Corte, o habeas corpus 329338-7, referente à mesma Ação Originária de 0084130-18.2013.8.17.0001, para esta Relatoria. Referido writ foi julgado, tendo sido concedida a ordem ao corréu Fabio Marinho Santos e revogada a custódia cautelar. Tais benefícios, consoante se observa da respectiva ementa, aproveitam a ora paciente. ... ()
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557 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto preventivo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta, na reincidência delitiva, na natureza e variedade da droga apreendida, assim como no modus operandi e periculosidade do acusado, uma vez que revistaram a residência do indiciado onde encontrou uma arma de fogo calibre 38, com quatro munições, munições para pistola, espingarda 12 e para revólver calibre 38, 34 trouxinhas de crack, 02 potes com substância branca, e telefones celulares, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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558 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto preventivo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no modus operandi do delito, pois antes de cometer o crime agrediram fisicamente a vítima com um murro atrás da cabeça e outro no rosto, fazendo-a desmaiar e cair no chão, oportunidade em que subtraíram de seu bolso cerca de quinhentos reais em dinheiro e um celular, e diante da acentuada periculosidade dos acusados, por estarem respondendo por outras ações penais, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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559 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. Homicídio. Pleito para revogação da preventiva, ainda que condicionada com as medidas cautelares alternativas à prisão. Impossibilidade. Há existência de indícios de materialidade e autoria, bem como a necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente com base nas graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública. Ordem denegada
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560 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não configuração. Custódia processual amparada nos termos do CPP, art. 312. Ordem pública. Porte de arma de fogo de uso restrito. Organização criminosa. Fundado risco de reiteração delitiva. Coação ilegal não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste constrangimento ilegal quando a segregação encontra suporte no disposto no CPP, art. 312, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, haja vista as circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Ausência. Segregação cautelar. Motivação idônea. Substituição do cárcere preventivo pela prisão domiciliar. Instrução deficiente. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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562 - STJ. Habeas corpus preventivo. Imputação de homicídio triplamente qualificado e fraude processual. Trancamento da ação quanto ao segundo delito. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Crime conexo. Competência do tribunal do Júri popular. Diversidade dos bens juridicamente protegidos. Parecer do mpf pelo não conhecimento do HC ou concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.
«1.A pretensão de excluir da decisão de pronúncia o crime de fraude processual (art. 347 do CPB) não foi submetida às instâncias ordinárias; contudo, pronunciados os acusados de homicídio (art. 121 do CPB) também por esse crime, em conexão com aquele, pode esta Corte apreciar o pedido, inclusive para evitar novos e reiterados questionamentos. ... ()
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563 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENÚNCIA. CRIME DO CP, art. 155, CAPUT. REINCIDÊNCIA. TRANCAMENTO E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENEGAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de habeas corpus preventivo, em que se pleiteia a concessão de salvo-conduto para que não seja expedido mandado de prisão em desfavor do paciente, e, no mérito, o trancamento da ação penal sob invocação do princípio da insignificância. ... ()
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564 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decreto preventivo fundado na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Extrema violência na prática do crime. Paciente que supostamente invadiu a casa das vítimas, ceifando a vida de pai e filha pela madrugada em razão de disputa de terra. Súmula 86/TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.
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565 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado tentado. Conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Ausência de residência fixa. Impossibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente. Alegação ministerial de suficiência de fundamentação do Decreto preventivo. Não ocorrência. Ilegalidade manifesta no decisum não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.
1 - Inicialmente, registre-se que a prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP). ... ()
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566 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. Agravante condenado à pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Matéria não analisada no tribunal a quo. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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567 - TJSP. Habeas corpus. Caráter preventivo. Execução fiscal. Penhora de 80% sobre o faturamento da empresa. Ausência de prova de risco de prisão. Impossibilidade de utilização do «habeas corpus para a correção de qualquer inidoneidade que não implique coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir. Ordem judicial que constitui garantia individual para fazer cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção, não podendo ser utilizado em defesa de outros direitos para os quais a ordem jurídica elenca outros meios apropriados. Não conhecimento.
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568 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Decretação de prisão preventiva. Édito constritivo fundado na garantia da ordem pública. Escutas telefônicas efetuadas pela polícia. Alegação de ausência de elementos que indiquem a participação do paciente no crime e desfundamentação do Decreto preventivo. Improcedência. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas dos art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, tendo sido decretada sua prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública, encontrado-se custodiado desde 27/03/2014. ... ()
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569 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ilegalidade na abordagem policial. Supressão de instância. Fundamentos da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Alegação de violação de domicílio. Decreto preventivo fundamentado nas drogas encontradas fora da residência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - Inicialmente, destaco que é inviável a análise de matérias não debatidas nas instâncias de origem, sob pena de configurar a indevida supressão de instâncias. ... ()
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570 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de tradutor. Impossibilidade. Prejuízo não demostrado pela defesa. Agravante capaz de compreender as questões formuladas, além de auxiliado por servidor da polícia federal. Decreto preventivo. Novo título. Superação de nulidades decorrentes do flagrante.
1 - Ao contrário do que a defesa alega quanto ao fato de o agravante — de nacionalidade paraguaia — não ter sido acompanhado por intérprete/tradutor na fase inquisitória, consta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva que «as respostas do custodiado ROBERTO BENITEZ aos questionamentos formulados pelo Juízo, são compatíveis com aqueles declarados perante à Autoridade Policial, o que leva a crer que, apesar da ausência de tradutor oficial, o ato foi acompanhado por agente que conseguiu, com êxito, extrair e relatar com adequação a versão narrada pelo autuado». Ou seja, além de o agravante entender grande parte dos questionamentos, ainda contou com o auxílio de um servidor da Polícia Federal, que, quando necessário, lhe traduzia as questões formuladas. ... ()
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571 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. Furto qualificado. Há necessidade da manutenção do encarceramento preventivo da paciente, pois há indícios de materialidade e de autoria, além de graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública. Ordem denegada
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572 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. Furto qualificado. Há necessidade da manutenção do encarceramento preventivo da paciente, pois há indícios de materialidade e de autoria, além de graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública. Ordem denegada
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573 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. Furto qualificado. Há necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente, pois há indícios de materialidade e de autoria, além de graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública. Ordem denegada
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574 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. Furto qualificado. Há necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente, pois há indícios de materialidade e de autoria, além de graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública. Ordem denegada
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575 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios. Organização criminosa. Prisão preventiva. Pandemia declarada da covid-19. Grupo de risco. Condição de foragido do acusado não comprovada. Ausência de contemporaneidade e fundamentação idônea do Decreto preventivo. Matérias submetidas ao exame do STJ em recursos anteriores. Reiteração de pedido. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As teses apresentadas neste recurso já foram arguidas anteriormente perante o STJ no RHC 109.020/MG e no RHC 112.462/MG e, embora os acórdãos impugnados sejam distintos, observa-se que em todos se alegam os mesmos argumentos, tratando-se, assim, de mera reiteração de pedido, circunstância que se consubstancia em óbice ao conhecimento do presente reclamo. ... ()
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576 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Extensão da liberdade deferida a corréu. Ausência de similitude fático processual. Decreto preventivo. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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577 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficiente. Ausência de juntada do Decreto preventivo. Não conhecimento. Elementos constantes dos autos. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Covid-19. Recorrente que não se insere em grupo de risco. Crime que envolve violência. Prisão domiciliar. Não cabimento. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do STF e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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578 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de pronúncia. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Superado. Súmula 21/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do evento delituoso. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.
1 - Proferida a sentença de pronúncia, fica superada a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva, nos termos da Súmula 21/STJ: «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". ... ()
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579 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Tentativa de roubo majorado pela restrição da liberdade da vítima. Prisão em flagrante delito. Ausência de conversão em preventiva. Tese superada. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade social. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Aplicação da Súmula 86 deste TJPE. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A decretação da prisão cautelar supera a irregularidade da ausência de conversão do flagrante em preventiva; ... ()
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580 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento da ilegalidade do Decreto preventivo diante da soltura da corré. Matéria já analisada em pedido de extensão formulado no RHC. 119.926. Negativa de autoria. Inviabilidade de apreciação via recurso ordinário em habeas corpus. Necessidade de revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Insuficiência na aplicação de medidas cautelares alternativas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - Em relação à alegação de que a Corte estadual já reconheceu a ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva da corré, verifica-se que a questão encontra-se superada, porquanto já foi objeto de apreciação por esta Corte Superior ao analisar o pedido de extensão do ora agravante nos autos do RHC 119.926 em decisão datada de 19/12/2020. ... ()
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581 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Trancamento da demanda. Providência excepcional. Materialidade. Lastro probatório mínimo. Reexame da orientação das instâncias ordinárias. Via eleita incompatível. Cárcere preventivo. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Contemporaneidade com os fatos. Ausência. Medida desproporcional. Cautelares diversas da prisão. Adequação e suficiência. Ordem concedida.
1 - O trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a ausência de lastro mínimo de materialidade e autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade, conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal. ... ()
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582 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. Pleito para o relaxamento da prisão, com a revogação da preventiva, ainda que condicionada com as medidas cautelares alternativas à prisão. Impossibilidade. Há existência de indícios de materialidade e autoria, bem como a necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente com base nas graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública. Ordem denegada
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583 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Falta de peça essencial. Ônus da defesa. Súmula 691/STF. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Decreto preventivo. Grande quantidade de drogas. Periculum libertatis. Risco de reiteração delitiva. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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584 - STJ. Habeas corpus. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Crime contra a economia popular. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva e do parecer ministerial incorporados ao acórdão na origem. Fundamentação per relationem (ou aliunde). Possibilidade. Decreto preventivo baseado em fundamento concreto. Periculosidade do paciente. Líder da organização criminosa. Atuação de dentro de estabelecimento prisional. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A jurisprudência admite a chamada fundamentação per relationem (ou aliunde), que constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que se reporta como razão de decidir constante em outra peça processual. ... ()
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585 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Inidoneidade dos fundamentos do Decreto preventivo. Extemporaneidade da medida extrema. Condições pessoais favoráveis. Extensão dos efeitos de decisão proferida em outro processo. Teses não examinadas pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso do qual não se conhece.
1 - Não há como se examinar a alegada ausência de fundamentação idônea e de contemporaneidade do decreto preventivo, a existência de condições pessoais favoráveis e a possibilidade de extensão da liberdade provisória concedida ao recorrente em outro processo, uma vez que tais teses não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, circunstância que inviabiliza a aspirada análise direta por este Sodalício, no ponto, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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586 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Alegação primariedade e residencia fixa. Insuficiente para revogar Decreto preventivo. Pleito de liberdade por ausência de fundamentação do Decreto prisional. Materialidade e autoria demonstradas. Grande quantidade de drogas apreendidas. Ameaça à ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. O fato de o recorrente ser primário, trabalhador e ter residência fixa no distrito da culpa não garante eventual direito à liberdade, quando outros elementos constantes nos autos recomendam a sua custódia cautelar. Precedentes. ... ()
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587 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. Homicídio qualificado. Pleito para o relaxamento da prisão, com a revogação da preventiva, ainda que condicionada com as medidas cautelares alternativas à prisão. Impossibilidade. Há existência de indícios de materialidade e autoria, bem como a necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente com base nas graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública. Ordem denegada
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588 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu o pedido liminar no mandamus originário. Fundamentação. Impetração indeferida liminarmente pela presidência do STJ. Alegação recursal de deficiência de fundamentação do Decreto preventivo. Gravidade concreta do crime. Risco à vida de outrem. Reincidência específica. Possibilidade. Precedente. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Agravo improvido.
1 - Inicialmente, tem-se que a impetração hostiliza decisão monocrática do Desembargador, relator na Corte local do habeas corpus originário, que indeferiu o pedido liminar. Em tais casos, esta Corte, seguindo o precedente veiculado na Súmula 691/STF, tem entendimento pacificado no sentido de não admitir habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/12/2021). ... ()
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589 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios tentado e consumado. Inidoneidade dos fundamentos do Decreto preventivo. Fragilidade das provas da autoria delitiva. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Teses não debatidas pelo tribunal a quo no acórdão impugnado. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniência da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
1 - Não é possível o exame das teses de ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo e de fragilidade das provas da autoria delitiva, em razão da nulidade do reconhecimento fotográfico, uma vez que as questões não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, circunstância que inviabiliza a aspirada análise direta por este Sodalício, dos pontos, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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590 - STJ. Recurso especial. Prisão preventiva revogada pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fuga. Periculosidade concreta do recorrente. Recurso provido.
«1 - Hipótese na qual a custódia cautelar foi decretada em razão da fuga do recorrido e do modus operandi do delito, no qual o réu, gerente da COMPESA - Companhia Pernambucana de Saneamento, atirou e causou a morte de pessoa que reclamou da falta de água na sua rua, sendo que teria efetuado um disparo que provocou a queda da vítima para, após, desferir mais quatro disparos, tendo empreendido fuga no momento do flagrante. ... ()
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591 - TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MÉRITO QUE DEVE SER RESERVADO À AÇÃO PENAL. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVERAM A PRISÃO. CPP, art. 312 e CPP art. 315. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
A estreita via do habeas corpus não comporta o exame de questões que demandam profunda análise do conjunto fático probatório, devendo ser reservadas ao processo-crime. Estando devidamente fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva e demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública, mormente pela quantidade significativa de droga apreendida, bem como pelas circunstâncias fáticas que envolveram o delito e a prisão do acusado, a segregação cautelar se impõe. Ordem denegada. ... ()
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592 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto preventivo. Fundamentação concreta. Nulidade. Ausência. Riscos não expressados na denúncia. Irrelevância.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada pelo modus operandi do delito e periculosidade do acusado, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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593 - TJSP. Habeas Corpus - Lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico e familiar contra mulher - Materialidade e indícios suficientes de autoria comprovados - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pleito que comporta acolhimento - Necessidade de existência concomitante dos requisitos atinentes ao «fumus comissi delicti e «periculum libertatis - Periculum libertatis não demonstrado - Desproporcionalidade do enclausuramento preventivo - Paciente primário e com endereço fixo no distrito de culpa - Revogação da prisão preventiva e fixação de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem concedida
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594 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão (cinco vezes) e extorsão mediante sequestro. Negativa de autoria. Impossibilidade de apreciação na via estreita do habeas corpus. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Impedimento para a decretação da prisão preventiva. Não ocorrência. Ausência de contemporaneidade da prisão preventiva. Decreto preventivo advindo no curso das investigações. Agravante que permanece foragido. Não caracterização. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Agravo desprovido.
1 - Consoante precedentes desta Quinta Turma, «o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária» (HC 310.922, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC Acórdão/STJ, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe 27/5/2019 e HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 24/10/2019). ... ()
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595 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto preventivo. Ausência de fundamentação idônea. Corréu. Extensão dos efeitos. Identidade objetiva. Cabimento.
«1. A prisão cautelar é medida excepcional de privação de liberdade, que além das circunstâncias obrigatórias, exige concreta fundamenta de riscos ao processo ou à sociedade taxativamente elencados no CPP, art. 312. ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental. Superveniência de sentença. Novo título. Habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade.
«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a sentença superveniente, em que foram avaliadas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para aplicação da prejudicialidade ao objeto do writ. ... ()
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597 - STJ. Agravo regimental. Superveniência de sentença. Novo título. Habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade.
«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a sentença superveniente, em que foram avaliadas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para aplicação da prejudicialidade ao objeto do writ. ... ()
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598 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Excesso de prazo. Inocorrência. Juízo a quo atuando de forma diligente. Audiência antecipada para data próxima. Desfundamentação do Decreto preventivo. Decisão em consonância com a legislação. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ordem denegada.
«I - Não há que se falar em excesso de prazo para a conclusão do Sumário, tendo em vista a atuação diligente do magistrado singular, o qual, apesar das dificuldades, vem procurando realizar a instrução do feito, inclusive antecipando a audiência de instrução para o dia 22 do corrente mês. Além disso, trata-se, inegavelmente, de feito complexo, contando com 07 (sete) réus. ... ()
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599 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. CP, art. 168 e art. 4º,§ 2º, II, da Lei 1.521/51. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Segregação cautelar recomendada para garantia da ordem pública. Ordem denegada.
«I - Não se há falar em falta de fundamentação da prisão cautelar hábil a ensejar a sua revogação, se esta foi decretada como garantia da ordem pública, em face da comprovada existência dos crimes, de indício suficiente de autoria e da periculosidade concreta residente no modus operandi do paciente. ... ()
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600 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Falta de fundamentação do Decreto preventivo. Improcedência. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Gravidade do crime e periculosidade concreta. Excesso injustificado de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia do órgão julgador. Culpa da defesa. Súmula 64, STJ. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - O Paciente é acusado de um homicídio duplamente qualificado, em concurso de pessoas, sem qualquer possibilidade de defesa da vítima, ressaltando-se a gravidade do modus operandi, pois ele supostamente ludibriou a vítima, convidando-a para beber e em seguida transportando-a até o local onde seria assassinada, sem esquecer que a motivação do crime está relacionada a dívidas por tráfico de drogas, o que torna ainda mais reprovável a conduta investigada no processo originário. Diante desses elementos, indicando a periculosidade concreta do Paciente, entende-se, tal como destacado pelo juiz de primeiro grau, que a prisão preventiva em questão se faz necessária para garantir a ordem pública, de modo a evitar a reiteração delitiva. ... ()
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