(DOC. VP 148.0310.6011.5600)

TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Tentativa. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva. Instrução deficiente. Falta de juntada do Decreto preventivo. Incabimento de dilação probatória na presente via mandamental. Não conhecimento do mandamus nesse particular. Excesso de prazo. Não verificado. Feito que corre em tempo razoável. Instrução na iminência de ser concluída. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada. Decisão unânime.

«I - Impossível o conhecimento do pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, tendo em vista que a impetração não veio instruída da decisão que decretou a medida constritiva, não havendo, desse modo, como se averiguar a relevância dos motivos que ensejaram a sua decretação. Precedentes do STJ. II - Não se há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando se não verifica demora injustificada para o término da instrução criminal. III - Ordem conhecida

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