(DOC. VP 241.1071.1905.8161)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Inidoneidade dos fundamentos do Decreto preventivo. Quantidade não exorbitante do entorpecente apreendido. Indevida inovação pelo tribunal de origem. Histórico criminal do agravado. Manutenção da decisão agravada. Agravo da acusação não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que revogou a prisão preventiva do agravado, autorizando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2 - O agravado foi preso preventivamente por suposta infração aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput, por portar 10 buchas de cocaína, pesando aproximadamente 6,5g, além de R$ 50,00. 3 - O Tribunal de origem ratificou a decisão de primeiro grau com nova fun

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