(DOC. VP 148.1011.1010.9400)

TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Decretação de prisão preventiva. Édito constritivo fundado na garantia da ordem pública. Escutas telefônicas efetuadas pela polícia. Alegação de ausência de elementos que indiquem a participação do paciente no crime e desfundamentação do Decreto preventivo. Improcedência. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas dos art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, tendo sido decretada sua prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública, encontrado-se custodiado desde 27/03/2014. 2. Alega o Impetrante que inexistem motivos para a decretação da prisão preventiva do paciente, porquanto, não existiriam elementos nos autos que caracterizassem a participação do acusado na organização criminosa investigada, bem como aduz que o paciente é detentor de

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