(DOC. VP 210.8080.4536.7726)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não configuração. Custódia processual amparada nos termos do CPP, art. 312. Ordem pública. Porte de arma de fogo de uso restrito. Organização criminosa. Fundado risco de reiteração delitiva. Coação ilegal não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste constrangimento ilegal quando a segregação encontra suporte no disposto no CPP, art. 312, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, haja vista as circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2 - O agravante foi preso em flagrante com outros denunciados portando 01 (um) fuzil D.P.M.S. calibre 7,62mm, guarnecido com um carregador e municiado com 10 (dez) cartuchos, tudo desse mesmo calibre, e 01 (um) carregador de pistola Glock, calibre 9mm, armamentos ess

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote