Jurisprudência sobre
habeas corpus preventivo
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601 - TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MÉRITO QUE DEVE SER RESERVADO À AÇÃO PENAL. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVERAM A PRISÃO. CPP, art. 312 e CPP art. 315. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DE QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
- Aestreita via do habeas corpus não comporta o exame de questões que demandam profunda análise do conjunto fático probatório, devendo ser reservadas ao processo-crime. ... ()
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602 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado em concurso de pessoas. Tese de negativa de autoria. Matéria que não pode ser examinada na via estreita do writ. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Pleito de revogação da prisão cautelar. Impossibilidade. Necessidade do encarceramento preventivo. Paciente que responde a outra ação penal e ameaçou testemunha do processo. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 deste TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. São incompatíveis com o rito célere do habeas corpus teses que contestem a autoria delitiva, porquanto demandam uma análise acurada das provas carreadas aos autos e das que serão colhidas no curso da instrução criminal. Assim, pretender revogar a prisão cautelar sob o argumento de que o paciente não praticara o crime a si imputado, é inviável nesta via estreita. Ademais, para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria, reservada à condenação criminal, mas tão somente indícios suficientes desta e prova da materialidade delitiva, que, in casu, estão consubstanciados respectivamente, nos depoimentos colhidos em sede policial e no Laudo Tanatoscópico; ... ()
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603 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Provas de autoria e materialidade. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Indícios de contumácia delitiva. Contemporaneidade. Decreto preventivo proferido tão logo reunidas provas suficientes de materialidade e indícios de autoria. Agravo desprovido.
1 - A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... ()
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604 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.. A despeito do não conhecimento dos habeas corpus impetrados em substituição a recursos ordinários ou especiais, deve ser verificada a ocorrência de constrangimento ilegal evidente e corrigível de ofício pelo julgador.. Na hipótese, o Decreto preventivo trouxe razões suficientes para embasar a segregação antecipada tendo como escopo assegurar a ordem pública diante da concreta possibilidade de reiteração delitiva do agente. Ademais, o acolhimento das alegações da defesa no sentido da negativa de autoria do agravante demandaria imersão no conjunto fático probatório, diligência esta incompatível com a via eleita.
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605 - TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MÉRITO QUE DEVE SER RESERVADO À AÇÃO PENAL. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVERAM A PRISÃO. CPP, art. 312 e CPP art. 315. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
- Aestreita via do habeas corpus não comporta o exame de questões que demandam profunda análise do conjunto fático probatório, devendo ser reservadas ao processo-crime. ... ()
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606 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Indícios de autoria reconhecidos no Decreto preventivo. Alteração de tal entendimento. Necessidade de revolvimento fático probatório. Possibilidade de fixação de regime inicial mais brando. Pena em perspectiva. Impossibilidade de análise. Fundamentos da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Contemporaneidade. Matéria não apreciada pela instância de origem. Supressão. Ordem denegada.
1 - «Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória» (STF, Segunda Turma, RHC Acórdão/STF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014). ... ()
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607 - TJPE. Habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato. Constrangimento ilegal por inexistir fundamentação suficiente no Decreto preventivo. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Impossibilidade de previsão da pena e do regime correspondente. Excesso de prazo. Improcedência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e necessidade de expedição de carta precatória. Ausência de desídia do Juiz a quo. Coação inexistente. Decisão unânime.
«I - Necessidade da medida restritiva para garantir a ordem pública devidamente demonstrada pelo Magistrado a quo, ressaltando os indícios de autoria e a periculosidade do réu, notadamente pelo nítido risco de reiteração na conduta criminosa, o que demonstra ser salutar a manutenção do Paciente em cárcere, caso contrário, encontrará novos ensejos para delinquir. Presentes os requisitos justificadores da prisão preventiva, os bons antecedentes, a primariedade, o endereço certo, bem como o fato de possuir família constituída, alegados pelo Impetrante, não elidem a custódia cautelar. ... ()
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608 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico, associação para o tráfico e associação criminosa. Prisão preventiva. Alegativas de prova ilícita, inépcia da denúncia, falta de fundamentação idônea no edito preventivo e excesso de prazo. Primeira arguição não conhecida. Demais tópicos da insurgência mandamental carecidos de verossimilitude e juridicidade. Coação extralegal não configurada. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.
«1. O tópico mandamental respeitante ao argumento da imprestabilidade da prova obtida por interceptação e por desvio de finalidade das investigações, que os ilustres impetrantes reputam ilícita, não pode ser conhecido na via estreita do mandamus, por demandar exame aprofundado da prova, genuíno da cognição exauriente da ação penal, confundindo-se, na realidade, com o seu próprio mérito. ... ()
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609 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Recurso em habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade. Agravo improvido.
«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a sentença condenatória superveniente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, tendo permanecido custodiado durante toda a instrução criminal, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para aplicação da prejudicialidade ao objeto do recurso. ... ()
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610 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Recurso em habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade. Agravo improvido.
«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a sentença condenatória superveniente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, tendo permanecido custodiado durante toda a instrução criminal, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para aplicação da prejudicialidade ao objeto do recurso. ... ()
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611 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Recurso em habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade. Agravo improvido.
«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a sentença condenatória superveniente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, tendo permanecido custodiado durante toda a instrução criminal, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para aplicação da prejudicialidade ao objeto do recurso. ... ()
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612 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Recurso em habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade. Agravo improvido.
«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a sentença condenatória superveniente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, tendo permanecido custodiado durante toda a instrução criminal, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para aplicação da prejudicialidade ao objeto do recurso. ... ()
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613 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo e excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Custódia cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Com o encerramento da instrução criminal não há o que se falar em exagero de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. Aplicação da Súmula 86/TJPE. Denegação da ordem. Decisão unânime.
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614 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Crime de roubo. Uso de arma de fogo. Concurso de agentes. Gravidade concreta. Periculosidade. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Não se constata demora que configure constrangimento ilegal. Aplicável à espécie a Súmula 84/TJPE. Decisão fundada na garantia da ordem pública. Súmula 86/TJPE. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Decisão unânime.
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615 - TJMG. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MÉRITO QUE DEVE SER RESERVADO À AÇÃO PENAL. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVERAM A PRISÃO. CPP, art. 312 e CPP art. 315. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
- Aestreita via do habeas corpus não comporta o exame de questões que demandam profunda análise do conjunto fático probatório, devendo ser reservadas ao processo-crime. ... ()
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616 - TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MÉRITO QUE DEVE SER RESERVADO À AÇÃO PENAL. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVERAM A PRISÃO. CPP, art. 312 e CPP art. 315. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CPP, art. 318. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
A estreita via do habeas corpus não comporta o exame de questões que demandam profunda análise do conjunto fático probatório, devendo ser reservadas ao processo-crime. Estando devidamente fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva e, demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública, mormente pelas circunstâncias fáticas que envolveram o delito e a prisão do acusado, a segregação cautelar se impõe. Descabida a concessão da prisão domiciliar se o paciente não atende às condições previstas no CPP, art. 318, considerada a situação em concreto. Ordem denegada.... ()
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617 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Art. 253 do CPb, art. 14 e 16 da Lei 10.826/2003. Revogação do Decreto preventivo. Ausência de fundamentação concreta. Improcedência. Necessidade para garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Propensão à prática delitiva. Precedentes STJ. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo não configurado. Instrução finda. Súmula 52/STJ. Inexistência de coação ilegal. Ordem denegada à unanimidade.
«I - A prisão preventiva do Paciente encontra-se devidamente justificada para garantir a ordem pública, diante de sua periculosidade concreta, considerando, especialmente, a sua periculosidade concreta, evidenciada por sua senda criminosa, pois se trata de Paciente contumaz na prática delitiva, sendo, inclusive acusado de um roubo ao Banco do Brasil, ocorrido em cidade diversa, Cumaru, inclusive, com mandado de prisão expedido, o que denota a sua propensão à prática delitiva, demonstrando ser a medida de constrição. recomendável, até porque, uma vez solto, pode encontrar os mesmos estímulos para voltar a delinquir. Prisão devidamente justificada a bem da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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618 - TJRJ. Habeas Corpus preventivo. Violência Doméstica. Alegação de ameaça ao direito de locomoção do paciente. Liminar parcialmente deferida. Parecer ministerial pela concessão parcial da ordem, consolidando a liminar. 1. O impetrante alega que o paciente teme ser vítima de constrangimento ilegal, por ação de sua ex-esposa, que poderia distorcer os fatos e fazer um registro de ocorrência imputando-lhe o descumprimento de medidas protetivas. Assim, busca a concessão de um salvo-conduto, assegurando que ele permaneça em liberdade. 2. A defesa pleiteou a medida de afastamento do lar, ao argumento de que a suposta vítima estava morando de favor na casa do filho e que estava sem acesso aos seus bens pessoais. Neste primeiro momento, o pedido foi indeferido, sendo dito que no terreno onde está o imóvel objeto do litígio, existem outras casas. Insatisfeita com o indeferimento, formulou outro pedido alegando que o paciente teria destruído sua casa, o que foi confirmado pelo filho e juntou fotos, razão pela qual o pedido da medida protetiva de afastamento do lar foi deferido. 3. No presente caso, a defesa logrou demonstrar que a suposta vítima, em verdade, tenta valer-se da legislação pertinente à violência doméstica para solucionar outros interesses, em contexto de conflito patrimonial. Não se olvida a possibilidade de ocorrer a violência patrimonial, mas não é o caso, haja vista que o que se deseja é definir quem vai ficar morando no imóvel do casal. 4. Merece destaque a sugestão de solução trazida no parecer ministerial, in verbis: «(...) no caso em tela, as partes possuem um imóvel comum e estão litigando por conta disso. Assim, para que sejam pacificados os interesses em conflito, entende-se que o paciente deve ser mantido no imóvel. Por sua vez, a suposta vítima (...) deve ser autorizada a ingressar na sua casa dos fundos, ainda que o juízo de origem tenha que reajustar a distância que impede o paciente de se aproximar (...)". 5. Como afirmado na decisão que deferiu a liminar, não se pode admitir que a ofendida faça uso da Lei Maria da Penha para resolver interesses que devem ser decididos à luz de outra legislação. 6. Em tais circunstâncias, a fim de evitar a ocorrência de constrangimento ilegal, haja vista o justificado receio manifestado pelo paciente, a ordem deve ser parcialmente concedida, para cassar a decisão, no que tange à imposição da medida de afastamento do paciente do lar conjugal, consolidando-se a liminar que determinou a expedição de salvo-conduto em favor do acusado, salvo o surgimento de comprovados fatos novos que justifiquem a decretação de sua prisão cautelar.
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619 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de desídia do poder judiciário e do Ministério Público. Causa complexa. Processo que transcorre com normalidade. Feito que atualmente aguarda a realização de audiência de instrução e julgamento, designada para data próxima. Claustro provisório mantido com base em fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos d emonstrada. Risco de reiteração delitiva evidenciado. Condições pessoais favoráveis que não afastam o Decreto preventivo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inocorrência de violação dos princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso em habeas corpus desprovido.
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620 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Inocorrência. Inalterados os motivos autorizadores da prisão preventiva. Paciente preso durante toda a instrução. Insurgência contra o Decreto preventivo. Carência de elementos que justifiquem a segregação preventiva do paciente. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Gravidade concreta do delito. Grande quantidade de droga. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não há qualquer ilegalidade a ser combatida, tendo em vista que, uma vez permanecendo inalterados os motivos que justificaram a custódia preventiva do Paciente, a bem da ordem pública, com a prolação da sentença condenatória, o caminho natural é o da manutenção de sua prisão, especialmente porque assim permaneceu durante toda a instrução. Orientação pacificada no STJ. ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação. Ausência de cópia do Decreto preventivo. Instrução deficiente. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta. Ausência.
1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois, nos termos do entendimento desta Corte Superior, o rito do habeas corpus - e do recurso ordinário em habeas corpus - pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao recorrente (precedentes), o que não ocorreu no caso vertente. Na hipótese, a defesa não trouxe aos autos cópia do decreto preventivo, apenas da decisão que manteve a prisão cautelar (RCD no RHC 131.143, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2020). Precedentes. ... ()
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622 - STJ. Agravo regimental. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade.
«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a sentença condenatória superveniente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, tendo permanecido custodiado durante toda a instrução criminal, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para aplicação da prejudicialidade ao objeto do writ. ... ()
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623 - STJ. Agravo regimental. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade.
«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a sentença condenatória superveniente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, tendo permanecido custodiado durante toda a instrução criminal, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para aplicação da prejudicialidade ao objeto do writ. ... ()
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624 - STJ. Agravo regimental. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade.
«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a sentença condenatória superveniente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, tendo permanecido custodiado durante toda a instrução criminal, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para aplicação da prejudicialidade ao objeto do writ. ... ()
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625 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo e dos requisitos da custódia cautelar. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Alegação de legítima defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Inviabilidade de análise de futura pena ou regime a serem aplicados. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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626 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Registros criminais. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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627 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Ausência de justa causa para a ação penal. Não comporvação. Constrangimento ilegal. Falta de fundamentação do Decreto preventivo. Não verificado. Prisão cautelar mantida para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Ordem denegada.
«_ - Não restando comprovada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal, não se há acolher o pleito defensivo pelo trancamento da ação penal. ... ()
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628 - STJ. Processo penal. Recurso em tráfico dehabeas corpus. Drogas, associação para o tráfico e lesão corporal. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Garantiada ordem pública. Gravidade concreta do delito. Risco dereiteração delitiva evidenciado. Condições pessoaisfavoráveis que não afastam o Decreto preventivo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inocorrência de violação do princípio da presunção deinocência. Nulidade por ausência de descrição do peso dadroga no laudo de constatação preliminar. Inexistência. Tese de desclassificação da conduta do recorrente parao delito de posse de drogas para consumo pessoal. Matéria que deve ser debatida na fase de instruçãoprocessual. Necessário revolvimento fático probatóriopara modificar o entendimento da origem. Providênciaincabível na via eleita, sob pena de supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso em desprovido. Habeas corpus
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629 - STJ. Agravo regimental. Superveniência de decisão de pronúncia. Novo título. Habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade.
«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a decisão de pronúncia superveniente, em que foram avaliadas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para aplicação da prejudicialidade ao objeto do writ. ... ()
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630 - STJ. Agravo regimental. Superveniência de decisão de pronúncia. Novo título. Habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade.
«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a decisão de pronúncia superveniente, em que foram avaliadas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para aplicação da prejudicialidade ao objeto do writ. ... ()
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631 - STJ. Agravo regimental. Superveniência de sentença. Novo título. Recurso em habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade.
«1. É de ser considerada, como novo título a embasar a custódia cautelar, a sentença superveniente, em que foram avaliadas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para aplicação da prejudicialidade ao objeto do recurso. ... ()
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632 - STJ. Agravo regimental. Superveniência de sentença. Novo título. Recurso em habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade.
«1. É de ser considerada, como novo título a embasar a custódia cautelar, a sentença superveniente, em que foram avaliadas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para aplicação da prejudicialidade ao objeto do recurso. ... ()
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633 - TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MÉRITO QUE DEVE SER RESERVADO À AÇÃO PENAL. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CPP, art. 312. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
- Élícita a busca pessoal quando se pautar em dados concretos indicativos da necessidade da revista pessoal. ... ()
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634 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Revista veicular. Fundamentação concreta. Alteração do entendimento das instâncias de origem. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático. Alegação de violação de domicílio. Decreto preventivo fundamentado nas drogas encontradas nos veículos e não na residência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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635 - TJPE. Direito constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente condenado pelo crime de tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal com a manutenção do Decreto preventivo ao argumento de que, uma vez fixado o regime semiaberto, há incompatibilidade daquele com a prisão preventiva, dado que esta se dá no regime fechado. Tendo respondido preso ao feito, com a sentença condenatória, não é razoável conceder-se liberdade, uma vez que é possível a execução provisória no regime fixado na sentença. Precedentes do STJ. Ordem concedida. Decisão unânime.
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636 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento da liminar. Sentença condenatória denegou direito ao paciente a recorrer em liberdade. Dispensabilidade de fundamentação exaustiva para manutenção da prisão cautelar de agente que permaneceu preso durante todo o processo, se inexistente alteração da situação fático jurídica que ensejou o decreto preventivo. Ademais, como sabido, o habeas corpus não é a via própria para fazer prospecção de penas ou questionar decisões condenatórias ainda não transitadas em julgado, o que deve ser apreciado por ocasião do julgamento do recurso próprio. Ordem denegada
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637 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento da liminar. Sentença condenatória denegou direito ao paciente a recorrer em liberdade. Dispensabilidade de fundamentação exaustiva para manutenção da prisão cautelar de agente que permaneceu preso durante todo o processo, se inexistente alteração da situação fático jurídica que ensejou o decreto preventivo. Ademais, como sabido, o habeas corpus não é a via própria para fazer prospecção de penas ou questionar decisões condenatórias ainda não transitadas em julgado, o que deve ser apreciado por ocasião do julgamento do recurso próprio. Ordem denegada
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638 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Tese de negativa de autoria. Inviabilidade de análise de tal matéria na via estreita do mandamus. Pleito pela revogação da ordem de prisão preventiva. Alegação de afronta ao princípio da presunção de inocência. Não evidenciado. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Por demandar aprofundado exame da matéria fático-probatória é que a análise da tese de negativa de autoria deve ocorrer durante a instrução criminal, momento oportuno para esclarecimentos como estes, e não no julgamento do writ, o qual não comporta dilação probatória; 2. Preservado está o Princípio Constitucional da Presunção de Inocência quando a ordem de prisão preventiva encontra amparo legal em elementos concretos constantes dos autos que evidenciam a necessidade da medida à garantia da ordem pública; 3. As circunstâncias que envolveram o crime imputado ao paciente revelam a gravidade concreta de sua conduta, ainda mais levando-se em consideração que o ato foi praticado em concurso de pessoas e utilizando-se não apenas uma arma de fogo, mas também uma faca do tipo peixeira. Resta evidenciada, portanto, a necessidade da custódia do mesmo; 4. Ordem denegada. Decisão unânime.... ()
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639 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de roubo bimajorado e corrupção de menores. Excesso de prazo para término so sumário. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Insuficientes por si para elidir a medida extrema.
«I - Não se vislumbrou constrangimento ilegal suportado pelo Paciente, ao menos até o momento, eis que o feito conta com outro acusado, que foi citado por carta precatória e possui Defensor diverso, o qual apresentou vários pleitos de liberdade em favor do seu patrocinado, fatores que contribuíram para o alegado retardo, além de já estar designada data próxima para a audiência de instrução e julgamento, resultando evidente que a marcha processual segue regularmente, nos limites da razoabilidade, não se podendo atribuir desídia ao Juízo singular. Ademais, os prazos processuais não são peremptórios, podendo ser ampliados, diante das circunstâncias do caso concreto. Precedentes do STJ e Súmula 084-TJPE. II - Restou fundamentado, ainda que sucintamente, o Decreto Constritor, na garantia da ordem pública (CPP - art. 312), ante a gravidade concreta da conduta dos acusados, sendo esta indicadora de periculosidade social do Paciente - Precedentes do STJ - , eis que o crime foi supostamente perpetrado por mais de um agente, mediante o uso de arma de fogo, contra vítimas sucessivas. ... ()
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640 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória. Decretação do cárcere preventivo quando do recebimento da denúncia. Representação ministerial. Reiteração delitiva demonstrada. Configuração da cautelaridade necessária para a decretação da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Apresentação espontânea. Irrelevância. Prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Contexto de risco afastado. Recurso desprovido.
1 - O Recorrente foi preso em flagrante no dia 03/04/2020, tendo sido homologado o respectivo auto e concedida a liberdade provisória ao flagrado, na mesma oportunidade, por ausência de representação pela prisão preventiva. Em 27/04/20, foi denunciado como incurso nas sanções dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Ao receber a denúncia, o Juízo a quo decretou a prisão preventiva do Réu, em atendimento à representação do Ministério Público. ... ()
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641 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito à liberdade provisória. Inocorrência. Decreto preventivo fundamentado em elementos concretos. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente. Outras condenações. Receio de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Instrução finda. Alegação superada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Justifica-se a custódia cautelar do Paciente como forma de garantir a ordem pública, diante de sua periculosidade concreta, havendo indícios nos autos no sentido de que ele é pessoa dada à prática de delitos graves, como suposto mentor de um grupo de extermínio atuante em Vicência, inclusive já tendo sido condenado em dois processos, por homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo, além de figurar como réu noutra ação penal em curso. Tais fatos alimentam o receio de que, uma vez em liberdade, encontre os mesmos estímulos para tornar a delinquir, impondo-se a custódia cautelar para fins de evitar a reiteração criminosa. ... ()
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642 - TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MÉRITO QUE DEVE SER RESERVADO À AÇÃO PENAL. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CPP, art. 312. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. CPP, art. 318. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
- Aestreita via do habeas corpus não comporta o exame de questões que demandam profunda análise do conjunto fático probatório, devendo ser reservadas ao processo-crime. ... ()
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643 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto preventivo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na fuga imputado autor do crime, antes mesmo de qualquer decreto de prisão vigente, há fundamento válido para a garantia de aplicação da lei penal, a justificar a custódia cautelar. ... ()
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644 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. CPP, art. 619. Alegação de omissão. Inexistência. Homicídios qualificados. Operação «la famiglia». Impronúncia quanto ao delito de organização criminosa. Subsistência dos demais motivos do Decreto preventivo. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Periculosidade do agente. Modus operandi. Réu foragido. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Precedentes. ... ()
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645 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Descabimento. Ausência de fundamentação concreto do Decreto preventivo. Inocorrência. Excesso de prazo para término do sumário. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Insuficientes por si para elidir a medida extrema.
«I - O trancamento da Ação Penal em sede de Habeas Corpus é medida excepcional, só admitida quando se comprova, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria. Precedentes do STJ. No caso concreto presente, não se configurou a alegada atipicidade, eis que as as condutas narradas na Denúncia não se restringem ao plano das ideias ou de meras solicitações de entorpecentes para a traficância sequer iniciada. A descrição ministerial se refere à suposta prática reiterada da mercancia proscrita pelo Paciente, bem como ao seu possível envolvimento com diversos outros agentes do consórcio criminoso, inclusive com um dos acusados tido como um dos chefes do tráfico, que comandaria uma das duas quadrilhas. Assim, restou demonstrado que as condutas atribuídas ao ora Paciente se amoldam ao crimes previstos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. ... ()
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646 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória, com medidas cautelares. Impossibilidade. Há existência de indícios de materialidade e autoria, bem como a necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente com base nas graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública. Ordem denegada
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647 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória, com medidas cautelares. Impossibilidade. Há existência de indícios de materialidade e autoria, bem como a necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente com base nas graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública. Ordem denegada
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648 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória, com medidas cautelares. Impossibilidade. Há existência de indícios de materialidade e autoria, bem como a necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente com base nas graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública. Ordem denegada
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649 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória, com medidas cautelares. Impossibilidade. Há existência de indícios de materialidade e autoria, bem como a necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente com base nas graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública. Ordem denegada
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650 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória, com medidas cautelares. Impossibilidade. Há existência de indícios de materialidade e autoria, bem como a necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente com base nas graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública. Ordem denegada
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