(DOC. VP 148.0310.6011.7800)

TJPE. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo e excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Custódia cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Com o encerramento da instrução criminal não há o que se falar em exagero de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. Aplicação da Súmula 86/TJPE. Denegação da ordem. Decisão unânime.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote