(DOC. VP 148.1011.1012.2400)

TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Ausência de justa causa para a ação penal. Não comporvação. Constrangimento ilegal. Falta de fundamentação do Decreto preventivo. Não verificado. Prisão cautelar mantida para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Ordem denegada.

«_ - Não restando comprovada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal, não se há acolher o pleito defensivo pelo trancamento da ação penal. II - Não se há falar em falta de fundamentação da prisão cautelar, hábil a ensejar a sua revogação, se esta foi decretada como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei, em face da comprovada existên

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