(DOC. VP 261.2090.1753.8185)

TJSP. habeas corpus, com indeferimento da liminar. Sentença condenatória denegou direito ao paciente a recorrer em liberdade. Dispensabilidade de fundamentação exaustiva para manutenção da prisão cautelar de agente que permaneceu preso durante todo o processo, se inexistente alteração da situação fático jurídica que ensejou o decreto preventivo. Ademais, como sabido, o habeas corpus não é a via própria para fazer prospecção de penas ou questionar decisões condenatórias ainda não transitadas em julgado, o que deve ser apreciado por ocasião do julgamento do recurso próprio. Ordem denegada

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