Jurisprudência sobre
habeas corpus preventivo

701 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Crime de ameaça. âmbito doméstico e familiar contra mulher. Pedido de revogação da prisão preventiva. Pleito que comporta acolhimento. Desproporcionalidade do enclausuramento preventivo - Paciente primário e com endereço fixo no distrito de culpa - Revogação da prisão preventiva e fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Liminar ratificada. ORDEM CONCEDID... (Continua)

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702 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade do processo e da sentença de pronúncia. Incursão aprofunda da prova. Incabimento na via estreita da ação mandamental. Questão a ser dirimida em sede de recurso em sentido estrito. Decreto preventivo fundamentado na fuga do réu do distrito da culpa. Motivação idônea. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Prescrição. Inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O presente habeas corpus se revela incabível para o fim de se verificar a existência de indícios de autoria, com vistas a dar lastro à sentença de pronúncia, sendo certo que a via adequada para proceder a tal análise é o Recurso em Sentido Estrito. Precedente do TJRS. ... (Continua)

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703 - STJ. Agravo regimental. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Recurso em habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade. Agravo improvido.

«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a sentença condenatória superveniente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, tendo permanecido custodiado durante toda a instrução criminal, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para aplicação da prejudicialidade ao objeto do recurso. ... (Continua)

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704 - TJPE. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. CP, art. 217-A(estupro de vulnerável). Édito preventivo na sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Paciente condenado pela segunda vez por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Presença dos fundamentos ensejadores da prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Possibilidade de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada à unanimidade.

«1. In casu, o paciente não está a sofrer nenhum constrangimento ilegal, porque a decisão condenatória está suficientemente fundamentada, tendo o juízo monocrático negado ao paciente o direito de apelar em liberdade ao argumento da periculosidade concreta do acusado em face de ser esta a segunda vez que o paciente é condenado por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, restando patente, pois, a possibilidade de reiteração delitiva. Além disso, destacou que o Paciente se encontra foragido. ... (Continua)

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705 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Decreto preventivo. Ausência de fundamentação idônea.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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706 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. Furto qualificado. Pleito para trancamento da ação penal. Pretendida aplicação do princípio da insignificância, com declaração de atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Há necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente, pois há indícios de materialidade e de autoria, além de graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública. Ordem denegada

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707 - TJSP. "Habeas corpus em que se postula a concessão de salvo-conduto para o cultivo de «cannabis sativa". 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual.  A decisão judicial proferida em «habeas corpus desafia recurso em sentido estrito, na dicção legal (CPP, art. 581, X), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do «habeas corpus, não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. 3. O plantio e o cultivo de drogas (no caso a Cannabis sativa) para fins exclusivamente medicinais, dentro dos limites regulamentares, é conduta atípica, nos termos da norma estampada no art. 2º, par. único, da Lei 11.343/06. Por sua vez, «a omissão legislativa em não regulamentar o plantio para fins medicinais não representa mera opção do Poder Legislativo (ou órgão estatal competente) em não regulamentar a matéria, que passa ao largo de consequências jurídicas. O Estado possui o dever de observar as prescrições constitucionais e legais, sendo exigível atuações concretas na sociedade. (STJ, RHC 147.169/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Forte na prevalência do direito à saúde (enquanto direito fundamental e que também encontra guarida no princípio da dignidade da pessoa humana), o STJ tem concedido salvo-conduto, autorizando pessoas a cultivarem e plantar a Cannabis com a finalidade exclusiva de tratamento médico - uma vez demonstrada essa situação, de sorte a obstar que seja encetada, contra elas, alguma atividade de persecução penal (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022; RHC 147.169/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022; HC 802.866/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023; AgRg no HC 783.717/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023; EDcl no AgRg no RHC 165.266/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023; AgRg no HC 779.634/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; HC 779.289/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022; AgRg no RHC 153.768/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022). No entanto, a edição de um provimento jurisdicional nessa linha não pode ser feita de modo indiscriminado, reclamando o preenchimento de certos requisitos, a fim de que não haja desvirtuamento da conduta - evitando-se que se termine por fomentar o uso recreativo e a comercialização da droga, comportamentos proibidos pela legislação penal. A decisão há de ser tópica, analisando-se o caso concreto, procedendo-se uma ponderação dos valores em jogo à luz do princípio da proporcionalidade. Dentro desse espectro, visando estabelecer uma concordância entre os valores em jogo, em regra, a concessão de salvo conduto reclama os seguintes requisitos (que devem ser demonstrados): a) comprovação da enfermidade por laudo médico, b) estar o paciente acometido de doença cujo tratamento convencional não tenha se mostrado eficaz; c) indicação da dose (quantidade) necessária da substância; d) ter o paciente autorização da ANVISA para a importação do medicamento; e) que não tenha capacidade financeira para realizar a importação direta do medicamento industrializado; f) que possua conhecimento para realizar o cultivo e a extração da matéria-prima para o preparo do medicamento; g) que não tenha conseguido obter o medicamento através das unidades de Saúde Pública do Estado ou da rede privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. 4. O paciente não comprovou que tenha tentado, sem sucesso, obter o medicamento através das unidades de Saúde Pública do Estado ou da rede privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. Dessa forma, não se constata o manifesto desacerto da decisão judicial de primeiro grau que denegou o «habeas corpus preventivo, não havendo manifesta ilegalidade a ser sanada. Ordem não conhecida, cassando-se a liminar concedida.

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708 - STJ. Agravo regimental. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade.

«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a sentença condenatória superveniente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, tendo permanecido custodiado durante toda a instrução criminal, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para aplicação da prejudicialidade ao objeto do recurso. ... (Continua)

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709 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (983,74 g de cocaína). Garantia da ordem pública. Alegação de risco de contágio pela covid-19. Paciente não pertencente a grupo de risco. Alegação de deficiência de fundamentação do Decreto preventivo. Risco do estado de liberdade do imputado à ordem pública. Quantidade expressiva de entorpecente apreendido. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Decisão hostilizada em consonância com o entendimento jurisprudencial da corte. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - Inicialmente, tem-se que a decisão agravada deve ser mantida porque o agravante não é integrante de grupo de risco de contágio pela Covid-19. ... (Continua)

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710 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Suposta prática dos delitos previstos nos arts. 2º, IX, da Lei 1.521/1951, CP, art. 288. CP e 1º da Lei 9.613/98. Empresa instituída para fins de cometer a fraude da chamada «pirâmide financeira. Pedido de revogação da medida cautelar de proibição de os recorrentes ausentarem-se da comarca. Cautelar aplicada em consonância aos ditames legais. Necessidade evidenciada. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Pleito de expedição de salvo-conduto. Impossibilidade. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção dos acusados. Recurso não provido.

«1. A necessidade da medida de proibição de os acusados ausentarem-se da comarca foi determinada pelo juízo a quo e mantida pelo Tribunal de origem como forma de evitar a reiteração criminosa e resguardar a persecução penal, com vistas a assegurar a colheita de provas dos delitos e garantir a aplicação da lei penal, de modo que, tendo havido motivação idônea, não há qualquer ilegalidade a ser sanada por esta Corte Superior. ... (Continua)

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711 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. Furto qualificado. Pleito para trancamento da ação penal. Pretendida aplicação do principio da insignificância, com declaração de atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Há necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente, pois há indícios de materialidade e de autoria, além de graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública. Ordem denegada

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712 - TJRS. Direito criminal. Prisão preventiva. Descabimento. Requisitos. Falta. CPP, art. 312. Aplicação. Habeas corpus. Concessão. Habeas corpus. 1. Prisão preventiva. Gravidade do delito e clamor público. Motivo insuficientes para decretação da prisão. Necessidade de demonstração concreta do periculum libertatis.

«2. SEGURANÇA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE. PODER EXECUTIVO. JUIZ GARANTE DE DIREITOS DO CIDADÃO. 3. FUNDAMENTAÇÃO. VIABILIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA. INADEQUAÇÃO À PREVENTIVA. ... (Continua)

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713 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada nulidade pela ausência de audiência de custódia. Superveniência de Decreto preventivo. Recurso não provido.

«1. Esta Corte Superior entende que, só por si, a falta da audiência de custódia não enseja a nulidade da prisão cautelar, sobretudo se considerada a superveniência de novo título a redefinir o status libertatis do acusado, ao converter o flagrante em prisão preventiva. Precedentes de ambas as turmas do STJ. ... (Continua)

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714 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Corrupção de menor. Corrupção ativa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Custódia fundamentada e necessária. Modo inicial semiaberto imposto na condenação. Necessidade de compatibilização de regime. Coação ilegal em parte evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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715 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade do acusado. Garantia da ordem pública e aplicabilidade da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Inovação dos fundamentos da preventiva pelo tribunal a quo. Não ocorrência. Ausência de contemporaneidade do Decreto preventivo. Não configuração. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quan do evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

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716 - STJ. Processo penal. Recurso em tráfico de. Habeas corpusdrogas. Relaxamento da prisão. Nulidade da buscadomiciliar. Não ocorrência. Demonstração de fundadasuspeita e flagrante delito. Precedentes do STF e do STJ. Necessário revolvimento fático probatório paramodificar o entendimento da origem. Providência incabívelna via eleita. Matéria que deve ser apreciada na fase desentença, após larga instrução probatória. Prisãopreventiva. Revogação. Impossibilidade. Garantia daordem pública. Gravidade concreta do delito. Risco dereiteração delitiva evidenciado. Condições pessoaisfavoráveis que não afastam o Decreto preventivo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Violaçãodo princípio da proporcionalidade. Inexistência. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso em improvido. Habeas corpus

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717 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Suposto crime de tráfico de drogas. 18 tabletes de maconha, no total de 14,300 kg. Alegação de ausência de fundamentos para o Decreto preventivo.

«1 - Não há falar em ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva, como no caso em que se trata de 14,300 kg de maconha, quantidade de fato excessiva. ... (Continua)

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718 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Édito preventivo. Gravidade abstrata do delito. Ausência das hipóteses do CPP, art. 312. Inocorrência. Decisão escorada na concreta gravidade dos fatos, no modus operandi utilizado e no risco de reiteração delitiva. Lastro idôneo. Periculosidade evidente. Ordem pública. Garantia. Motivação não infirmada. Atributos pessoais não comprovados. Revogação inviável. Prazo. Excesso. Réu preso há dois anos e meio. Instrução inconclusa. Insistência do Medida Provisória Na oitiva de testemunhas. Dilação irrazoável. Coação ilegal.

«1. A jurisprudência pátria tem assentado que a gravidade concreta do delito, o modus operandi e a reiterada prática delitiva constituem fundamentação idônea para a prisão preventiva, quando os autos evidenciarem a periculosidade do réu e o risco à ordem pública. ... (Continua)

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719 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídios tentado e consumado. Receptação. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade dos fundamentos do Decreto preventivo não configurada. Segregação fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo investigado. Conveniência da instrução criminal. Ameaças. Constrição justificada e necessária. Extemporaneidade da medida extrema. Não observada. Continuidade da atividade criminosa. Coação ilegal não demonstrada. Writ do qual não se conhece.

1 - oSupremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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720 - TJPE. Habeas corpus. Art.33 da Lei 11.343/06. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. O prazo para a conclusão do feito deve ser interpretado norteando-se pelo princípio da razoabilidade, pois não existe um prazo absoluto para o término da instrução criminal, devendo-se sempre considerar as peculiaridades de cada processo. Decisão fundada na garantia da ordem pública, aplicação da Lei penal, conveniência da instrução criminal. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Súmula 84/TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.

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721 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro. Não realização de audiência de custódia. Nulidade. Inexistência. Decreto prisional. Ausência de fundamentação. Habeas corpus concedido.

1 - O entendimento majoritário da Sexta Turma desta Corte é no sentido de que a ausência da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva em que posteriormente convertida, pois observadas as outras garantias processuais e constitucionais, restando então superado o exame desse tema. Precedentes. ... (Continua)

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722 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de novo Decreto preventivo. Pedido prejudicado. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão proferida pela Magistrado singular configura novo título judicial a amparar o encarceramento provisório do acusado, que, primo oculi, apresenta nova fundamentação a amparar a segregação cautelar do paciente. O ato objurgado configura, em verdade, o estrito cumprimento do comando inserto no dispositivo do decisum tido como desrespeitado. ... (Continua)

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723 - TJSP. habeas corpus, com pedido de liminar. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. A r. decisão impugnada apresenta-se suficientemente motivada, pois ressaltou-se a necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente com base nas graves circunstâncias do caso concreto, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública. Medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319) que se revelam inadequadas e insuficientes, in casu. Ordem denegada

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724 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Gravidadeconc reta do delito. Risco de reiteração delitiva evidenciado. Condições pessoais favoráveis que nãoafastam o Decreto preventivo. Medidas cautelaresalternativas. Insuficiência. Relaxamento da prisão. Alegação de ilegalidade decorrente de flagranteforjado. Análise prejudicada. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial ao exame dasalegações. Ação de natureza mandamental que exigeprova pré-Constituída. Ônus que compete ao impetrante. Tese de relaxamento da prisão por excesso de prazo dasegregação cautelar, decorrente do não oferecimentoda denúncia no prazo legal. Matéria não apreciada pelacorte estadual. Supressão de instância. Exordialacusatória apresentada e recebida. Constrangimentoilegal. Ausência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

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725 - TJPE. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Irregularidade da prisão em flagrante. Matéria não relevante para a ação penal. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise na via eleita. Desfundamentação concreta do Decreto preventivo. Inocorrência. Atributos pessoais favoráveis. Insuficientes por si para concessão da liberdade. Aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade.

«I - Segundo inteligência da Súmula 091-TJPE, eventuais irregularidades no Inquérito Policial não contaminam o processo nem ensejam a sua nulidade. ... (Continua)

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726 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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727 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Negativa de autoria. Matéria de mérito. Inadequação da via eleita. Decreto preventivo. Ausência de fundamentação concreta. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Periculosidade do paciente. Segregação cautelar para garantia da ordem pública. Inteligência do CPP, art. 312. Ausência de excesso de prazo. Instrução concluída. Inteligência da Súmula 52/STJ. Coação inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A alegada negativa de autoria é matéria de mérito, ensejando lastro probatório, o que torna a sua análise na presente via eleita incabível. Pedido não conhecido. ... (Continua)

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728 - STJ. Agravo regimental. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Habeas corpus originário prejudicado. Interposição de recurso ordinário. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade.

«1. É de ser considerada como novo título, a embasar a custódia cautelar, a sentença condenatória superveniente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do condenado, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, tendo permanecido custodiado durante toda a instrução criminal, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para aplicação da prejudicialidade ao objeto do writ. ... (Continua)

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729 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Alegada ausência fundamentação do Decreto preventivo. Sentença de pronúncia superveniente. Mantida a prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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730 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. Furto. A r. decisão impugnada apresenta-se suficientemente motivada, pois ressaltou a necessidade da manutenção do encarceramento preventivo dos pacientes com base nas graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública, com existência de indício de materialidade e autoria. Medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319) que se revelam inadequadas e insuficientes. Ordem denegada

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731 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. Furto. A r. decisão impugnada apresenta-se suficientemente motivada, pois ressaltou a necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente com base nas graves circunstâncias do caso concreto (antecedentes criminais) e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública, com existência de indício de materialidade e autoria. Medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319) que se revelam inadequadas e insuficientes. Ordem denegada

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732 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Nulidade da prisão em flagrante. Supressão de instância. Tese superada com a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva. Decreto preventivo. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Extensa ficha criminal. Encontravam-se em cumprimento de pena. Fundamentação idônea. Aplicação de cautelares mais brandas. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.

1 - Primeiramente, a alegada nulidade da prisão em flagrante, diante da violência exercida pelos policiais, por ocasião da prisão, não foi analisado pelo Tribunal estadual, sob os fundamentos de que o tema, exige dilação probatória, extrapolando os estreitos limites do writ. Dessa forma, fica impedido o exame direto por esta Corte, por configurar indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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733 - STJ. Processo penal. Recurso em tráfico dehabeas corpus. Drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Relaxamento da prisão. Nulidade da busca domiciliar. Nãoocorrência. Demonstração de fundada suspeita eflagrante delito. Precedentes do STF e do STJ. Necessáriorevolvimento fático probatório para modificar oentendimento da origem. Providência incabível na viaeleita. Matéria que deve ser apreciada na fase desentença, após larga instrução probatória. Prisãopreventiva. Revogação. Impossibilidade. Garantia daordem pública. Gravidade concreta do delito. Risco dereiteração delitiva evidenciado. Condições pessoaisfavoráveis que não afastam o Decreto preventivo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Nãoocorrência de violação dos princípiosda proporcionalidade e presunção de inocência. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso em improvido habeas corpus.

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734 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Reiteradas fraudes eletrônicas. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi vil. Ilícitos praticados inúmeras vezes. Diversas vítimas. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Condições pessoais irrelevantes, no caso. Medidas cautelares alternativas insuficientes, na espécie. Contemporaneidade do cárcere preventivo. Conformidade. Alegado excesso de prazo. Não comprovação. Existência de teses não apreciadas na corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O STJ, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. ... (Continua)

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735 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Habeas corpus impetrado na vigência da Lei 13.445/2017. Alegada incompetência do subscritor da Portaria de expulsão. Não ocorrência. Impedimento à expulsão. Afastamento. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 13.445/2017, art. 55 e Decreto 9.199/2017, art. 193. Prazo de vigência do impedimento de reingresso no país. Observância dos parâmetros legais. Medida de expulsão. Discricionariedade do poder executivo. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

I - Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado por Juscelino Lemos Santos Junior em favor de Lawrence Allen Stanley, com fundamento na CF/88, art. 5º, LXVIII e no CPP, art. 647 e seguintes, contra a Portaria 910, de 23/12/2019, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública - Substituto, que decretara a expulsão do paciente do país, com fundamento na Lei 13.445/2017, art. 54, § 1º, II, e § 2º, «ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 21 (vinte e um) anos e 4 (quatro) meses, a partir de sua saída». ... (Continua)

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736 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Para a imposição do encarceramento preventivo, notadamente em razão de sua excepcionalidade, devem ser apontados dados concretos aptos a evidenciar o periculum libertatis. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada em afirmações genéricas e na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não evidenciam a necessidade do cárcere provisório. ... (Continua)

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737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão cautelar mantida na decisão de pronúncia. Fundamentos expostos no Decreto preventivo. Afastada a prejudicialidade do mandamus. Homicídio tentado. Agravo regimental provido. Decisão reconsiderada. Habeas corpus denegado.

«1. No caso, o Juízo de primeiro grau, ao proferir a decisão de pronúncia, manteve a segregação cautelar dos agravantes ao remeter-se às razões invocadas no decreto preventivo, a ensejar o afastamento da prejudicialidade do writ. ... (Continua)

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738 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.

1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à gravidade do crime de roubo praticado com arma de fogo e concurso de pessoas, não há que falar em ilegalidade do decreto de custódia cautelar. ... (Continua)

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739 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Associação para o tráfico de drogas. Teses de nulidade das provas obtidas por quebra dacadeia de custódia e afastamento dos maus antecedentespela aplicação da teoria do esquecimento. Matérias nãoapreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Garantiada ordem pública. Gravidade concreta do delito. Risco dereiteração delitiva evidenciado. Condições pessoaisfavoráveis que não afastam o Decreto preventivo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegaçãode ausência de provas acerca do associativo e daanimusautoria por parte do paciente. Inadequação da via eleita. Necessário revolvimento fático probatório. Matérias quedevem ser apreciadas na fase de sentença, após ainstrução probatória. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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740 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração de habeas corpus já em andamento no STJ.

1 - Tratando-se de mera reiteração de writ anteriormente impetrado, cuja liminar já foi apreciada, o habeas corpus deve ser indeferido liminamente. ... (Continua)

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741 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Associação criminosa. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise na estreita via do writ. Decreto preventivo suficientemente justificado na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Prática de atos infracionais enquando menor. Personalidade. Possibilidade de reiteração criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de reús. Expedição de carta precatória. Ausência de desídia do juízo. Audiência de instrução e julgamento já iniciada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A negativa de autoria ou de participação do Paciente nos crimes a si imputados, por demandar análise acurada do conjunto fático-probatório, é tese insuscetível de apreciação na via estreita do writ, remédio constitucional de rito célere e cognição sumária. Ademais, para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o presente writ, fazem-se presentes, tanto que efetuada a prisão em flagrante delito dos acusados. ... (Continua)

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742 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inidoneidade dos fundamentos do Decreto preventivo não constatada. Constrição fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Delito praticado em contexto de associação. Gravidade concreta. Custódia justificada e necessária. Desproporcionalidade de segregação frente a eventual condenação. Via inadequada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo do qual se conhece parcialmente e, na extensão, nega-se-lhe provimento.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia processual encontra-se fundada nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública, diante das circunstâncias em que praticado o delito. ... (Continua)

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743 - STJ. Habeas corpus. Porte de arma de fogo. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória. Recurso em sentido estrito ministerial. Recurso provido para decreta a custódia preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

1 - No caso, verifica-se que a imposição do cárcere preventivo encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista, essencialmente, a periculosidade do agente, considerando-se, sobretudo, a existência de indícios que a atividade delituosa é reiterada, uma vez que o Acusado possui uma condenação anterior pelo mesmo crime e ainda responde a inquérito policial pelo delito de homicídio, sendo beneficiado na investigação pela liberdade provisória que não honrou, voltando a delinquir. ... (Continua)

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744 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpu s. Writ preventivo. Expedição de salvo conduto. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Não identificada ameaça iminente à liberdade de locomoção. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. In casu, o agravante não apresentou novos argumentos capazes de modificar o julgado, o que justifica o desprovimento do recurso. ... (Continua)

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745 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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746 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Fundamentação do Decreto preventivo. Supressão de instância. Excesso de prazo na prisão preventiva. Inocorrência. Complexidade da causa. Ordem denegada.

«1 - Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre questão não enfrentada pelo Tribunal local (fundamentação da custódia cautelar), sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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747 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto preventivo e sua manutenção. Mera reiteração de hc no tribunal estadual. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Alegação de ausência de contemporaneidade da prisão após a prolação da sentença. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Lapso temporal não significativo. Agravante preso por todo o processo. Alegação de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inovação recursal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.... (Continua)

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748 - STJ. habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada nas circunstâncias fáticas que demonstram a gravidade concreta do crime de estupro de vulnerável, haja vista a prática de atos libidinosos em face de criança com 8 anos de idade, ao tempo dos fatos, valendo-se de relações domésticas. ... (Continua)

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749 - TJSP. habeas corpus, com pedido liminar. Homicídio qualificado. Pleito para conceder liberdade ao paciente, mesmo condicionada as medidas cautelares, bem como desentranhamento da oitiva do paciente no processo de apuração de ato infracional. Há existência de indícios de materialidade e autoria, bem como a necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente com base nas graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública. Ordem denegada

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750 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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