(DOC. VP 241.1230.5484.6383)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente acusado de crimes sexuais contra enteadas, com homologação de prisão em flagrante e posterior conversão em preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a alegada ausência de flagrância e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A prisã

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