(DOC. VP 230.5010.8717.0301)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade do acusado. Garantia da ordem pública e aplicabilidade da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Inovação dos fundamentos da preventiva pelo tribunal a quo. Não ocorrência. Ausência de contemporaneidade do Decreto preventivo. Não configuração. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quan do evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote