(DOC. VP 210.9200.9408.2246)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento da ilegalidade do Decreto preventivo diante da soltura da corré. Matéria já analisada em pedido de extensão formulado no RHC. 119.926/BA/STJ. Negativa de autoria. Inviabilidade de apreciação via recurso ordinário em habeas corpus. Necessidade de revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Insuficiência na aplicação de medidas cautelares alternativas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - Em relação à alegação de que a Corte estadual já reconheceu a ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva da corré, verifica-se que a questão encontra-se superada, porquanto já foi objeto de apreciação por esta Corte Superior ao analisar o pedido de extensão do ora agravante nos autos do RHC 119.926/BA/STJ em decisão datada de 19/12/2020. 2 - «O recurso ordinário em habeas corpus não constitui via apropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinár

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