(DOC. VP 221.0180.9421.6738)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos. Instrução deficiente. Ausência do Decreto preventivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 2 - In casu, os autos não foram instruídos com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva ou do alegado vídeo que conteria os fundamentos expendidos em sede de audiência de custódia e levaram à conversão do flagrante em prisão preventiva, peças imprescindíveis para análise do ha

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