(DOC. VP 136.7593.6002.8200)

STJ. Habeas corpus preventivo em substituição a recurso ordinário constitucional. Prisão civil. Devedor de alimentos. writ denegado pela corte local. Reedição da ação constitucional pelo executado.

«1. Devedor de alimentos executado pelo rito do CPC/1973, art. 733. Decretação da prisão civil. Pedido de habeas corpus denegado pelo Tribunal local. Nova impetração de remédio heróico diretamente ao STJ. Descabimento ante a existência de via própria (recurso ordinário constitucional -CF/88, art. 105, II, «a»; Lei 8.038/1990, art. 30). Ausência de flagrante constrangimento ilegal a autorizar o processamento do writ sob a ótica do regime da substituição do reclamo constitucional.

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