(DOC. VP 210.8270.9968.0106)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação per relationem ou aliunde. Fundamentação inidônea. Nulidade do Decreto preventivo. Agravo regimental provido.

1 - O juiz decidirá, fundamentadamente, acerca da prisão preventiva ou de outra medida cautelar sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. 2 - A simples remissão à manifestação do órgão ministerial ou a trechos de outras decisões sem a devida apresentação de fundamentos próprios pelo magistrado não caracteriza fundamentação per relationem ou aliunde, resultando na inidoneidade do decreto preventivo. 3 - Caracteriza indevida inovação situação em

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