(DOC. VP 148.2483.6002.5100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto preventivo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na natureza e quantidade da droga apreendida, 03 invólucros plásticos contendo substância semelhante à crack totalizando 75,3g, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Recurso ordinário improvido.»

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