(DOC. VP 147.8644.3003.5000)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto preventivo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no descumprimento das medidas cautelares impostas para a concessão de liberdade provisória, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Recurso ordinário improvido.»

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