(DOC. VP 210.7131.1245.7788)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de imprescindibilidade da medida extrema. Pequena quantidade de substância entorpecente apreendida (17g de cocaína). Paciente que responde a outras ações penais. Insuficiência para a manutenção do Decreto preventivo. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve est

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