(DOC. VP 194.1601.2000.4000)

STF. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Salvo-conduto. Constrangimento ilegal. Receio de submissão do paciente a regime mais gravoso do que o constante do mandado. Mera presunção. Não provimento do recurso.

«1 - Não há constrangimento ilegal que justifique a concessão de salvo-conduto, por suposto receio de submissão do Paciente a regime prisional mais gravoso do que o constante do decreto condenatório, nas hipóteses em que há o registro correto do regime prisional no mandado pendente de cumprimento. 2 - Esta Suprema Corte firmou compreensão no sentido da impossibilidade de se presumir a ilegalidade ou o abuso de poder, nas hipóteses de pedido de concessão de habeas corpus preventivo

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