(DOC. VP 145.4862.9010.6700)

TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Revogação do Decreto preventivo. Delito afiançável. Improcedência. Necessidade e adequação da segregação cautelar como garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Reiteração delitiva. Precedentes STJ. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Inexistência de coação ilegal. Ordem denegada à unanimidade.

«I - A prisão preventiva do Paciente encontra-se devidamente justificada para garantir a ordem pública, diante de sua periculosidade concreta, evidenciada por sua reincidência específica, tendo em vista que já foi condenado por porte ilegal de arma de fogo, em comarca diversa, o que denota ser a medida de constrição recomendável, até porque, uma vez solto, pode encontrar os mesmos estímulos para voltar a delinquir. Por outro lado, incabível o arbitramento de fiança ou aplicação de

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