(DOC. VP 240.9040.1454.5291)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ preventivo. Expedição de salvo-conduto. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Não identificada ameaça iminente à liberdade de locomoção. Agravo regimental não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. No caso, o agravante não apresentou novos argumentos capazes de modificar o julgado, o que justifica o não provimento do recurso. 2 - Da análise dos autos, foi constatado que inexiste ato concreto ilegal ou abusivo praticado pela suposta autoridade coatora que configure amea�

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