(DOC. VP 150.4705.2012.7300)

TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de homicídio biqualificado tentado. Ausência de indícios de autoria e de fundamentação concreta do Decreto preventivo. Inocorrência. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não configurado.

«I - Ainda que o writ não tenha sido instruído com todos os relatos colhidos na fase investigatória, as declarações de um dos ofendidos são bastantes para demonstrar os indícios da autoria delitiva atribuída à paciente. II - Denotou-se à evidência que o Decreto Constritor Preventivo resultou concretamente fundamentado na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade social da paciente e do corréu, extraída do modus operandi do suposto delito, que teria sido motivado po

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