(DOC. VP 157.9580.2003.6800)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Ausência de fundamentação concreta do Decreto preventivo. Segregação cautelar afastada.

«1. Sabe-se que a prisão cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da não culpabilidade, sob pena de antecipação da pena a ser cumprida quando da eventual condenação. 2. No caso, ao converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, o Juízo de 1º grau não apontou, concretamente, a necessidade da manutenção da segregação cautelar do acusado, o que configura const

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote