(DOC. VP 250.2280.1663.4525)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Suposta prática do crime previsto no art. 157, 2º, II, do CP. Perda de objeto. Habeas corpus prejudicado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva do paciente, alegando excesso de prazo para o encerramento da ação penal. 2 - Após informações do Tribunal de origem e manifestação ministerial, foi deferido pedido de liminar para revogar a prisão preventiva e determinar a transferência do paciente para estabelecimento penal adequado. 3 - Alvará de soltura cumprido e ratificado, evidenciando a perda do objeto do habeas corpus. II - QUESTÃ

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