(DOC. VP 165.1031.7002.9900)

STJ. Embargos de declaração recurso em habeas corpus. Contradição. Não ocorrência. Decreto preventivo. Periculum libertatis. Superveniência de novo quadro fático. Embargos rejeitados.

«1. Não há contradição no acórdão embargado que reconhece a legalidade e a necessidade da prisão preventiva no momento da sua decretação e que, com a superveniência de novo quadro fático e consequente desaparecimento do periculum libertatis, decreta o relaxamento da constrição cautelar. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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